Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

quando e como ele se transformou em princípio orientador de todas as atividades dos poderes estaduais. Aqui basta reter esta ideia básica: através do recurso a princípios como os da proibição do excesso, da proporcionalidade, da adequação, da razoabilidade, da necessidade, pretendeu-se colocar os poderes públicos ─ desde o clássico “poder agressor”, identificado com o executivo e a administração, até aos poderes legislativo e judiciário ─ num plano mais humano e menos sobranceiro em…

também denominada culpa em sentido amplo, poder-se-ia defini-la como uma conduta do agente desaprovada pela lei, ou seja, uma conduta caracterizada pela reprovabilidade ou censurabilidade legal. E é assim que a doutrina mais apurada e destacada a define, como o faz, por exemplo, entre nós, Maria Helena Diniz(2): “A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela, compreende: o dolo,…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás CURSO DE DIREITO - NOTURNO - TURMA C01 DIREITO PENAL IV thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Goiânia 2013 thaynara nunes gomes DOs CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Trabalho para composição de nota da segunda N2 para a disciplina de Direito Penal IV do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás Professor: Sérgio Luís

INTRODUÇÃO 1.1 OBJETIVOS 1.1.1 Objetivo Geral 1.1.2 Objetivos Específicos 1.2 O TEMA EM ESTUDO 1.3 O Problema 1.4 Justificativa 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS 2.1.1 Evolução Histórica das Penas no Mundo 2.1.2 Evolução Histórica das Penas no Brasil 3 TEORIA SOBRE A FINALIDADE DAS PENAS 3.1 AS FUNÇÕES DA PENA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 3.1.1 Teoria Absoluta 3.1.2 Teoria Relativa 3.1.3 Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro 4 PENAS PROIBIDAS NA…

| | | | | |· compreender o processo como instrumento de solução de uma causa principal e as | | |questões incidentes que se apresentam. | | |· distinguir

na gestão fiscal e dá outras providências”. Segundo Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini citado por Fernando Capez1 : “ a principal finalidade da Lei é proibir os entes da Federação de gastarem mais do que arrecadam, estabelecendo, para tanto, limites e condições para o endividamento público. Ela surge no bojo de uma unanimidade na opinião publica, reclamando que as finanças públicas deveriam ser disciplinadas por regras inflexíveis, para pôr termo aos gastos exacerbados”. …

comunidade” (Canotilho). “O constitucionalismo moderno é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos” (Canotilho) TEORIA NORMATIVA DA POLÍTICA Constitucionalismo moderno ≠ Constitucionalismo antigo conjunto de princípios escritos ou consuetudinários alicerçadores da existência de direitos estamentais perante o monarca e simultaneamente limitadores do seu poder (Canotilho; Nelson Saldanha b) CONSTITUIÇÃO : tal como entendida atualmente,…

causas de aumento e de diminuição, e ainda os limites que podem aumentar ou diminuir a pena. E por fim, a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ou então, a possibilidade de suspensão condicional da pena (sursis), e ainda o limite de cumprimento de pena no Brasil. Palavras-chave: Individualização da pena. Pena Privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Limites da pena. 1- INTRODUÇÃO O…

de perigo exige apenas um perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, ou seja, uma probabilidade de dano. Os crimes de perigo, por sua vez, se subdividem em: Perigo Abstrato – quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independendo de provas. Ex. portar munição, dirigir embriagado. Perigo Concreto – quando a probabilidade de ocorrência de dano precisa ser investigada e provada. De acordo com os postulados garantistas, é preciso rechaçar os crimes de perigo

TRABALHO DE ESTUDO E PESQUISA DOS ARTIGOS 32 A 58 DO CÓDIGO PENAL DAS PENAS E SUAS ESPÉCIES E COMINAÇÃO DAS PENAS DAS ESPÉCIES DE PENA – ARTS. 32 A 52, CP. Como pode ver no art. 32 do CP, as penas podem ser divididas em: 1) privativas de liberdade, aplicadas aos crimes ou delitos, com reclusão ou detenção, ressaltando porém, que a Lei de Contravenções Penais também prevê sua pena privativa de liberdade, que é a prisão simples. 2) restritivas de direitos, pode ser classificada como a