Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais André Silveira | Eduardo Rodrigues Albuquerque de Oliveira | Giovani de Souza Silva | Paulo Henrique Cançado de Oliveira Elaborado em 05/2003. A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o sistema jurídico predominante

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os Efeitos da Absolvição; 6. Conclusão. PALAVRAS-CHAVES: Vulnerabilidade; Prisão Provisória; homo juridicus; Poder Punitivo; Absolvição; Estado de Direito; Responsabilidade Jurídica; Dano. 1. INTRODUÇÃO …

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: “UMA INCONSEQUENTE, INSENSATA E INCORRETA TESE”. Paulo Victor Pitanga Farias 1 2 Figura 1 – Representação artística do tema por Carlos Latuff. Fonte: http://jornalggn.com.br 1 Graduando do curso de Bacharelado em Direito – Faculdade Vale do Cricaré, Policial Militar e Embaixador de Cristo. 2 Carlos Henrique Latuff de Sousa é um cartunista e ativista político brasileiro. Latuff iniciou sua carreira como ilustrador em 1989, numa pequena…

||PMCE14_001_06N491813|| CESPE/UnB – PMCE – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Quanto à teoria geral da administração, julgue os itens seguintes. 51 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá…

PODER LEGISLATIVO Jonathan Araújo 1. FUNÇÕES 1.1. TÍPICAS As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que a ele compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo…

1. Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com…

cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga registrada nos primórdios da civilização. De início era como uma manifestação de simples reação natural do homem primitivo para conservação de sua espécie, sua moral e…

Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade…

PENAL II (contratualistas – Rousseau (bondade social) (o contrato social) (o nosso contrato social é a constituição, pensado pelos contratualistas) Thomas Hobbes (o homem é o lobo do homem, somos egoístas; estado de guerra) (o leviatã)). O dir. penal é um dir. de tutela (de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica

a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida. BASE CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o exercício de auto defesa. Sigilo nas votações, é o princípio informador do júri, que concede segurança a quem vota. Soberania dos vereditos,…