Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito, exatamente como foi publicada em 1999. Dita digitalização está sujeita às falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

1 CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NO EMPREGO DO PODER DE POLÍCIA INTRODUÇÃO O presente trabalho busca analisar a execução do poder de polícia pelo Estado no desempenho da atividade de segurança pública, tendo delimitadores os artigos da Lei n.º 4.898/65 (Crime de Abuso de Autoridade). Desta feita, nota-se que a divisão proposta neste trabalho é puramente didática, como em todo escrito de Direito, fenômeno sócio-cultural de caráter complexo que o é. Enfocar-se-á as dificuldades em…

2012 Direito Civil André Conci [RESPONSABILIDADE CIVIL] [Digite aqui o resumo do documento. Em geral, o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral, o resumo é uma breve descrição do conteúdo do documento.] Livro I Consideraçoes Gerais Responsabilidade Civil Acerca da As várias acepções da responsabilidade Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da…

Olha aqui o material da aula de Processo Penal comentada. Nosso professor auxiliar Rômulo Tadeu deixou tudo bem estruturado para vocês, aproveitem. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 01 (CESPE – 2012 – TJ-AC – Analista Judiciário – Área Judiciária) A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou…

Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal; civil; contratual; extracontratual; subjetiva e objetiva. INTRODUÇÃO Embora o Código Civil dedique um Título inteiro (IX) do Livro I da parte especial…

JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBUÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE RÉU PRESO PEDIDO DE LIMINAR REF. PROC. 0041937-72.2013.8.13.0106 XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido…

Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que absolve sumariamente o réu; da sentença de absolvição ou a deliberação que arquiva os autos do inquérito policial nos crimes contra a…

impetrar o presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, ente federado da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.715.615/0001-60, podendo ser citado na pessoa de seu Procurador Geral, localizado na Avenida Afonso Pena, 1901 – Bairro Funcionários/Belo Horizonte – MG., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I –…

bem como na diminuição dos custos com a manutenção das unidades prisionais e das tensões comuns em ambientes carcerários. Na presente pesquisa as hipóteses a serem testadas são as vantagens de o preso trabalhar no interior do estabelecimento penal, ainda que este tendo pense que exista exploração de sua mão de obra. Por fim, os estudos a seguir apresentados tem por objetivo analisar como está sendo tratada a nova realidade dentro dos presídios brasileiros, uma vez que existe…