Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

parágrafo introdutório apresentando o capítulo...... 3.1 – Fases em que a delação poderá ser concedida ao delator Já foi colocado anteriormente, quando da apresentação da natureza jurídica do instituto que esta, sua natureza, pode ser tanto penal quanto processual penal. De toda forma é relevante, sobretudo para o fim a que se destina a delação, que esta seja aplicada, conforme o artigo 14 da lei 9.807/99, qual seja, no momento da investigação policial. Entretanto, segundo o mesmo…

inquérito policial A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

CAPITULO I...............................................................................................................12 DO PROFISSIONAL DA MEDICINA.........................................................................12 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS...............................................................................12 1.2 DA PROFISSÃO MÉDICA...................................................................................14 1.3 DEONTOLOGIA MÉDICA E O CÓDIGO DE ÉTICA…

forma de cláusulas pétreas, conforme determina o art. 60, parágrafo 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e as garantias individuais. Assim, o artigo 5º, inserido dentro do “Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS”, determina em seu Inciso XLIII: A…

OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Londrina 2013 CRISTIANE MARCONDES DE CAMPOS LIGIA CRISTINA ARAUJO OLIVEIRA MAURO JOSÉ DE SÁ MORAES RED MC HENRY NASCIMENTO DIREITO PENAL II Extinção da Punibilidade (PRESCRIÇÃO) Trabalho de Direito apresentado à Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Penal II. Prof.ª: Érika Fernanda Tangerino Hernandez. …

da disciplina de Direito Penal “B” da turma N1 do 3º ano, turno noturno do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná. CURITIBA 2013 SUMÁRIO EDUARDO VICENTE GOMES- 1 GABRIEL BERNUCI DOS REIS - 1 JULIANO RODRIGO SDRIGOTTI - 1 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem como finalidade o estudo dos tópicos do programa da disciplina de Direito Penal B relativo à Prescrição Penal. Ao se observar…

................................................... 46 1 INTRODUÇÃO Segundo a Lei 7.802/89 da Presidência da República do Brasil, os agrotóxicos enquadram diversos produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, que se destina a várias aplicações, em nos setores variados do processo produtivo e econômico brasileiro. Desde a produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, podendo ser utilizado também no cultivo de pastagens e na proteção de…

AMBIENTAL NO ORDE- NAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 14 2 Princípios norteadores do direito ambiental 18 2.1 Principio do direito humano 18 2.2 Principio da prevenção ou cautela 18 2.3 Principio do meio ambiente ecologicamente equilibrado 18 2.4 Principio do limite 19 2.5 Principio do controle do poluidor pelo Poder Público 19 2.6 Principio do poluidor-pagador 19 2.7 Principio da responsabilidade 20 3 POLUIÇÃO SONORA 21 3.1 Definições de poluição sonora 21 3.2 Som…

Capitulo I - Prova no Processo Penal I Prova A palavra prova origina-se do latim probatio, que significa: demonstrar, reconhecer, formar juízo de. Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude do qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato do demonstrado.1 A demonstração dos…

princípios do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, e do Direito Público de uma maneira geral, são valores que fundamentam o Estado e incidem sobre a organização política da sociedade. Por causa disso, esses princípios devem ser levados em consideração em todas as decisões do Poder Público, especialmente em relação às políticas públicas ambientais e a todas as políticas públicas de uma maneira geral, já que todos os setores da atividade pública de alguma forma repercutem na…