Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

Teoria do Crime Santo Antônio da Platina 2014 Gislaine Bueno Barbosa Teoria do Crime Trabalho sobre Teoria do Crime apresentado sobre à disciplina de Direito Penal a professora Gislaine Fernandes de Oliveira Aureliano Mascarenhas referente ao 1º e 2º Bimestre. Santo Antônio da Platina 2014 SUMÁRIO 1 Introdução.......................................

II, Direito Civil III, Direito do Consumidor, Psicologia Jurídica, Estatuto da Criança e do Adolescente e Direito Penal I. Primeiramente se faz saber a respeito da soberania das leis, como também a quem deve suas atribuições legais e os limites das leis municipais que promulgam atos inconstitucionais. Em segundo a influencia familiar no desenvolvimento do individuo e os limites do direito à liberdade acerca dos menores de idade. E por fim, as responsabilidades civil e criminal no…

múltipla escolha do curso GAAP – “Grupo de Apoio às Ações Penitenciárias”, do ano de 2010. Os conteúdos aqui apresentados são apenas recortes de assuntos sobre segurança penitenciária, integrantes do “Caderno de Segurança para os Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná”. Material auxiliar de estudo para a prova de múltipla escolha do curso GAAP – “Grupo de Apoio às Ações Penitenciárias” – 2010 1 SISTEMA DE ROTINAS DE SERVIÇO A rotina no sistema penitenciário é essencial para que…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O presente estudo trata da nova legislação sobre medidas cautelares e a prisão preventiva pela Lei 12.403/11. A prisão preventiva faz parte de um sistema de medidas cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Estas providências se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Apesar de ser uma forma de proteção ao cidadão e estar baseada em princípios…

A proposta contida neste trabalho tem um enfoque mais simples e por isso mesmo mais eficiente: a proteção da obra intelectual e dos princípios e valores jurídicos a ela associados pela atuação administrativa municipal. É revalorizado assim o poder público municipal, cujo papel na solução das aflições cotidianas dos cidadãos não é suficientemente enfatizado em nossa cultura política e jurídica. Para maior didatismo, evitamos ao máximo usar de citações no corpo do texto. As…

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

GINCANA 6O SEMESTRE - 2013 DIREITO PENAL PARECER Guarulhos 6o semestre 2013 GINCANA 6O SEMESTRE - 2013 DIREITO PENAL PARECER Trabalho de conclusão do 6o semestre do curso de Direito da Universidade de Guarulhos como requisito para obtenção de nota para o 2o bimestre para todas as disciplinas constantes do currículo do curso de Direito. Orientadora: Professora…

lado, nos dando amor e apoio incondicionais. RESUMO Este trabalho do tipo pesquisa bibliográfica tem por objetivo desenvolver uma analise jurídica, em sede de Direito Penal, sobre os resultados hipotéticos possíveis da utilização da força letal durante uma Crise com tomada de refém, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, a saber: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência…

Questionário de Teoria Geral do Processo – 4º Bimestre - Ação: 1- O que é ação? - É o direito que todas as pessoas têm de provocar a tutela jurisdicional. - Pode ser exercido por qualquer pessoa, pois é um direito de todos. 2- Qual a natureza jurídica do direito de ação? - Ação Abstrata: Independentemente do resultado, o simples fato da pessoa ter pedido uma tutela jurisdicional, já caracteriza o Direito de Ação. - Ação Autônoma: O Direito de Ação possui autonomia, pois não tem vínculo