Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

Doutrinas Essenciais de Direito Penal | vol. 1 | p. 449 - 466 | Out / 2010 DTR\2000\437 Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1.Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2.Conceitos - 3.Fundamentos - 4.Efeitos e garantias - 5.Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é…

E SOCIAIS DE PETROLINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ELVIS LAION DE SOUZA LIMA DIOGENES MATOS LIRA MARCOS JOSÉ RIBEIRO OLIVEIRA NAIARA ALVES GUNDIM VALDEÍ DE AMORIM COELHO JÚNIOR PRISÃO TEMPORÁRIA Trabalho da disciplina Direito Penal V, apresentado ao professor Teciano Carvalho Araújo da Faculdade de Ciências Aplicas e Sociais de Petrolina, como requisito parcial para obtenção da segunda nota do semestre 2015.1. PETROLINA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 …

coisa que se procura. A apreensão vem do verbo apreender, que significa pegar, agarrar, segurar, tomar, apossar-se. Assim, apreensão é a tomada ou o apossamento da pessoa ou coisa que se buscava ou procurava e foi encontrada. O Código de Processo Penal disciplina duas formas de busca: domiciliar e pessoal (artigo 240, caput). Coloca a apreensão, tão somente, como finalidade da busca, deixando de regulamentá-la (letras a, b, c, d, f, g, h, do parágrafo 1º do artigo 240). Certamente…

coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Violência doméstica e familiar Vítima homem Vítima mulher à Código Penal à Código Penal + Lei 11.340/06 OBS.: A Lei 11.340/06 não tem finalidade repressiva, mas apenas protetiva (assistencial). Inconstitucionalidade: argumentos à Viola o art. 226 da CF/88 (§§ 5º e 8º). Art. 226, §…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

Marcelo de Carvalho Imprensa investigativa e publicidade opressiva – Limites legais à divulgação de procedimentos criminais - 2 – SUMÁRIO 1. Introdução 2. A notícia tratada como mercadoria: Sensacionalismo e a cultura do medo 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Dentre as diversas modificações observadas, ao longo do Séc. XX, sobretudo, a partir de sua segunda metade, tem-se na…

artigo 302, traz muita discussão entre os operadores do direto, não quando praticado na sua forma simples, mas sim, quando realizado com o emprego de bebida alcoólica, mais uma infração disciplinada no ordenamento. Como os sintomas são de conhecimento geral, não se pode alegar desconhecimento das possíveis conseqüências trazidas pela terrível combinação. A previsibilidade de que o pior possa ocorrer, é possibilidade assumida por todos aqueles que bebem e decidem por conduzir veículo…

Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano…

SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime, era…

prejuízo. A culpa, seguindo o raciocínio, divide-se em duas espécies: ou é contratual, se o dever violado funda-se em contrato; ou é extracontratual, também chamada aquiliana, se esse dever se funda no princípio geral de ordem social que obriga a respeitar o alheio. Além da distinção entre culpa contratual e aquiliana, a doutrina reconhece ainda outras modalidades de culpa, tais como: …