Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade policial. Para isto, apresenta, com fulcro na doutrina, a conceituação, origem histórica e a delimitação do referido princípio em sede…

presunção de inocência está disciplinado na Constituição de 1988, em seu art. 5º, LVII, que estabelece: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. No Brasil, após a Constituição de 1988, o que antes era habitual passou a ser exceção. Com a condenação de pessoas de grande poder aquisitivo e a possibilidade de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, ganhou forma o debate sobre a possibilidade da sentença de segunda instância ser…

ilícita. Devemos ter em mente que sempre estaremos sob o fio de duas espadas: de um lado, não podemos nos omitir de cumprir nossa missão constitucional de preservação da ordem pública e do outro lado, não podemos cometer excessos que extrapolem o poder que a lei nos concede para agir em defesa da sociedade. Assim, a atuação policial deve ser sempre equilibrada, cercada de cuidados, criteriosa, no sentido de alcançar um objetivo de forma responsável, sem que surjam desdobramentos…

BUSCA E APREENSÃO INTRODUÇÃO O Direito Processual Penal tem por finalidade a viabilização da aplicação do Direito Penal, sendo necessárias ferramentas que proporcionem meios para efetivar o caminho para materialização da aplicação no caso concreto. A medida cautelar de mandado de busca e apreensão apresenta-se como uma ferramenta extrema a serviço do processo penal. Busca é a procura, a diligência que objetiva encontrar o que se deseja, ao passo que a apreensão é a constrição,…

dezembro de 2004; Decretos estaduais: 43.710, de 08 de janeiro de 2004; Instruções da Corregedoria Geral de Justiça: 74, de 11 de setembro de 1980; 174, de 24 de junho de 1988; 176, de 12 de julho de 1988; 198, de 22 de julho de 1992; 213, de 30 de julho de 1993; Provimento 54, de 24 de novembro de 1978; 164, de 28 de fevereiro de 2007 e outros atos da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, relativos à prática de atos notariais e de registro. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 -…

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

metodologia científica, as normas da ABNT. Palavras-chaves: Inquérito Policial. Investigação Policial. Provas lícitas. 1 INTRODUÇÃO Diante do crescente aumento populacional do Brasil e consequentemente aumento da prática de infrações penais (crimes e contravenções penais), torna-se indispensável à inserção da boa aplicação da lei, uma vez que o Estado é detentor do encargo de preservar as garantias individuais das pessoas, bem como a Segurança Pública da coletividade, preconizadas…

ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERRA 2011 ALINE FERREIRA DE MATTOS UMA ANÁLISE DO ARTIGO 156, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOB A ÓTICA DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo Científico apresentado ao curso de

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…

preso: o desrespeito à Lei de Execução Penal O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal. INTRODUÇÃO O desrespeito à Lei de Execução Penal é, sem dúvidas, um tema que causa grande discussão entre os operadores do Direito, o Estado e toda sociedade civil. Atualmente é inquestionável a ingerência estatal e, por isso, faz-se necessário analisar o indivíduo infrator penal como ser humano, dotado de…