Limites Do Poder Geral De Cautela Processo Penal

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9

NOTA DE AULA 07 Disciplina DIEITO PROCESSUAL PENAL I Ano Letivo 2015 Semestre 2015.1 Professor Bruno Caciano (prof.brunocaciano@outlook.com) 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Obs: diferença entre Contraditório e Ampla Defesa: “O princípio da ampla defesa é uma conseqüência do contraditório, mas tem características próprias. Além do direito de tomar conhecimento de todos os termos do processo (princípio do contraditório), a parte também tem o direito de alegar e provar o que alega e – tal com

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de…

TRABALHO - DIREITO PENAL PARTE GERAL I – 2NP Raquel Saraiva Rolim Matrícula: 09.2.000285 SINOPSE: O presente trabalho pretende dissertar sobre a legitimidade de lei restritiva de liberdade, similar às Leis de Nuremberg (Lei para a Proteção do Sangue e da Honra Alemães de 15 de setembro de 1935), sob a perspectiva do Direito Penal pátrio, analisando a validade dessa lei consoante a ótica dos princípios constitucionais do Direito Penal, observando as garantias e direitos…

DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Lei das Contravenções Penais O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: LEI DAS CONTRAVENçõES PENAIS PARTE GERAL Aplicação das regras gerais do Código Penal Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Territorialidade Art. 2º A lei brasileira…

COMARCA DE GUAÍRA – ESTADO DO PARANÁ. Autos nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epigrafe, vem, perante á Vossa Excelência, por intermédio de ser procurador judicial abaixo assinado, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO Em face da denúncia de fls. 02/04, oferecida pelo Ministério Público desta Comarca, pela conduta descrita no artigo 303, 306 E 309, da lei 9.503/97. 1. DOS FATOS Que aos 17 dias do mês de…

INTEGRADAS HÉLIO ALONSO Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição…

PRÁTICA DO ABORTAMENTO ÉTICO OU SENTIMENTAL. José Henrique Rodrigues Torres Juiz de Direito A assistência médica para a realização do abortamento, quando a gravidez resulta de uma violência sexual, nos termos do artigo 128, inciso II do Código Penal, é um direito da mulher. A exigência da prévia notícia da violência sexual à polícia como condição para o exercício desse direito é ilegal e flagrantemente inconstitucional, além de desnecessária e ineficaz. 1 - O DIREITO À…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS LÍNGUA PORTUGUESA - CARGOS DE OFICIAL DO MP E ANALISTA DO MP Programa Compreensão e interpretação de textos. Variação lingüística. Tipologia e gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Articulação do texto: operadores seqüenciais. Ortografia oficial.…

delito, de sua liberdade de locomoção, mesmo que ainda não haja sentença transitada em julgado. A prisão cautelar deve ocorrer em caráter de urgência e necessidade. Trata-se de medida que deverá ser adotada pelo Judiciário para assegurar o curso do processo penal justo, e não como medida paliativa para acabar com a violência e criminalidade das ruas. O fato de se ter decretada a prisão cautelar não significa dizer que o indiciado é culpado. O objeto da prisão cautelar não é a culpa e…