Limites Do Poder Discricionário

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

Imperatividade: Interatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde. Auto-Executoriedade Auto-executoriedade é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder…

Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou oportunidade, ou anular atos inválidos. Assim, a lei de Processo Administrativo Federal, em seu art. 53 dispõe que: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de…

PODER DE POLÍCIA A Administração para o exercício de suas atividades e com a finalidade de atingir o bem comum necessita e faz uso de determinados poderes a ela inerentes, dentre estes destaca-se o PODER DE POLÍCIA. Este poder tem por objetivo restringir ou limitar o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Na Constituição atual foram elencados uma série de direitos individuais e coletivos que devem ser protegidos e…

comportamentos puramente materiais são reconhecidos pelo autor como fatos administrativos. Atos políticos ou de governo não são atos administrativos, por corresponderem a função política e não administrativa, são praticados de modo amplamente discricionário, além de serem expedidos em nível imediatamente infraconstitucional, ao invés de infralegal, o que lhes confere característica própria. No entanto, pode haver uma hipótese excepcional, na qual a constituição regule de maneira…

atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder: De polícia; Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica: A validade deste ato passa a depender da

.....................................................11 CAPÍTULO I...........................................................................................................................14 1 A ORIGEM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO............................................................................................14 1.1 Histórico sobre as teorias do surgimento da sociedade.......................................................15…

ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES ORIENTANDO: SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ORIENTADORA: PROFª MESTRE HELOYSA SIMONETTI TEIXEIRA MANAUS – AM 2012 SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO ATOS ADMINISTRATIVOS: CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES Trabalho de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho…

Poderes administrativos Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar…

Introdução Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São os poderes instrumentais de que a Administração dispõe para a realização das tarefas administrativas. Podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Não se confundem com os Poderes Políticos do Estado, pois estes estão relacionados à estruturação do próprio Estado e têm sua origem