Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

subordinados mediante salário. 2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art.…

seguintes razões de fato e de direito. 1) SÍNTESE DOS FATOS No dia 07.11.2013, foi a empresa SETE LTDA, ora Defendente, autuada (doc. j.). Em ação fiscal iniciada no dia 22/10/2013, entendeu o Sr. Fiscal que houve extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias na compensação da duração de trabalho. 2) PRELIMINAR - DO PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA-FÉ DA EMPRESA Inicialmente o objetivo da fiscalização constitui-se na elevação da percepção do risco por parte do…

acerca da aderência das cláusulas previstas nas normas coletivas aos contratos individuais do trabalho. Das normas coletivas como fonte do Direito do Trabalho As normas coletivas são fontes formais autônomas do Direito do Trabalho. A doutrina majoritária atribui às normas coletivas uma natureza jurídica de contrato-regra, sendo consideradas normas contratuais com características de lei. São tidas por normas coletivas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), os Acordos Coletivos…

1 ÍNDICE 1. Considerações iniciais 2. Fundamentos da limitação da jornada de trabalho 3. Conceito de jornada de trabalho 3.1. Tempo efetivamente trabalhado 3.2. Horas “in itinere” 3.3. Tempo à disposição do empregador 4. Natureza jurídica da jornada de trabalho 5. Distinções importantes 5.1. Duração do trabalho 5.2. Horário de trabalho 5.3. Jornada de trabalho 6. Jornada normal de trabalho 7. Turnos de revezamento 8. Trabalho noturno 9. Empregados excluídos da…

da jornada de trabalho = horas extras, direito a férias, direito ao repouso semanal remunerado (RSR). Horas extras habituais? Geram reflexos, ver jurisprudência. Indenização por supressão de horas extras – súmula 291 TST. Jornada de trabalho – diária 8h – art. 58. Art. 58, §1º - horas extras não são computadas (nem descontadas) minuto a minuto – limite máximo de 10 minutos diários. Não cabe à negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo) estabelecer limite superior à…

obrigatória também a anotação diária da hora de entrada e de saída de cada um, através de um registro manual, mecânico ou eletrônico (chamado ponto), devendo haver pré-assinalação do período de repouso (ou previsão de intervalo, ainda que não venha a ser cumprido rigorosamente: das 11:00 às 13:00, por ex.). Disciplina o art. 7º da CF que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...); XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro…

sindicais ficaram receosas com a decisão do STF. Argumentam que o setor público tem especificidades que, se aplicada a lei, impossibilitariam o exercício da greve. Pretendem, ainda, que a regulamentação deste direito seja concomitante à da negociação coletiva. Por fim, traçam-se algumas perspectivas em face da decisão do STF e alguns pontos que poderiam ser aprofundados em um futuro projeto de regulamentação da greve no serviço público.

condições aqui estabelecidas são fruto da livre negociação entre os signatários, representando o consenso obtido; 2. a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria bancária, assinada com a FENABAN (CCT 2009/2010), as particularidades e a necessidade do BANCO manter seu quadro de pessoal unificado em todo o Brasil, torna necessário ressalvar algumas cláusulas e condições da mencionada CCT; 3. o interesse das partes de que o BANCO sujeite-se à Convenção Coletiva de Trabalho – CCT FENABAN…

assinatura eletrônica em 30/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006. A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/rod AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO - DIVISOR 200 - NORMA COLETIVA - SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

A FRUTICULTURA DE EXPORTAÇÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO E A CRISE ECONÔMICA: EFEITOS SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009-2010 Tales Wanderley Vital* Horst Dieter Moller** Luis Andrea Favero*** Yony de Sá Barreto Sampaio **** Elias Silva***** RESUMO: A crise econômica mundial vem reduzindo o consumo de produtos importados, principalmente nos EUA e na EU, atingindo a uva e a manga do Vale do São Francisco, colocadas nesses mercados em 2008. Essas frutas, na quase totalidade, foram…