Limite Para A Atuação Do Estado Na Vida íntima Das Pessoa

novo pensamento, uma nova consciência a respeito de mudanças, uma parte que apesar de ser pequena, trabalham em prol dos ‘esquecidos’. Assim, ajudam na ressocialização do individuo condenado, para que retorne a sociedade com objetivos de melhoria de vida. 2. Reintegração Social A participação da sociedade civil organizada no direito carcerário ou na execução penal é um tema, que embora técnico-científico, repousa boa parte de seu corpo nas raias, nas ciências sociais e…

Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente nunca poderia ser obtida através do estudo isolado de certas disciplinas. Através desta visão global e da aplicabilidade no ambiente de atuação, o aluno irá adquirir maior sensibilidade para resolver os problemas de forma mais pratica e objetiva, em quanto gestor ou no auxilio deles. Exemplos de aplicabilidade do direito nas diversas áreas de gestão:  Nas relações…

Hospitalar é o tempo. O tempo do profissional no hospital é determinado pelas necessidades da instituição, além do desenvolvimento do processo de cura, ou não, do paciente. Outro fator que influi muito no trabalho do Psicólogo Hospitalar são os limites institucionais, representados por toda a dinâmica da instituição como normas, rotinas, horários, delimitação de espaços, entre outras. Acrescente-se a isso a priorização de todos os procedimentos médicos e de enfermagem, a necessidade de…

1º critério: todos os direitos que estão positivados na CF do Estado. 2º critério: aqueles que receberam um grau mais elevado de garantia ou de segurança, sendo mais difícil serem alterados. O rol de direitos fundamentais não é taxativo. Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais: 1. Os direitos humanos são supranacionais (acima do Estado – valem independente do Estado) 2. Os direitos humanos são pré-estatais (o Estado pode não existir, mas os direitos existem).…

constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não…

EVOLUÇÃO POLÍTICO CONSTITUCIONAL DO BRASIL Resumo O termo constituição nos remete ao ato de criar alguma coisa, tais como, criar uma empresa, criar uma sociedade, criar uma associação, etc. Portanto, a lei que vai regular toda vida de uma sociedade, seja vida íntima, privada ou pública. No Brasil e na maioria dos países, talvez todos denomina-se Constituição , Carta Magna, Carta Política, dentre outras.. Nesse trabalho o foco discursivo será voltado para as fases política que o…

1. INTRODUÇÃO O Estado é admitido como um ente abstrato que foi concebido pela própria sociedade e inicialmente tinha a finalidade de prover as necessidades requeridas por ela. É possível fazer uma analogia entre Estado e o Gestor nos contratos da administração pública, haja vista que aquele foi criado em caráter administrador ou gestor social, enquanto o outro tem o mesmo dever nos contratos administrativos. Pode-se aduzir ainda de Estado, como sendo a “realidade cultural…

sua consciência. Assim, a fragmentação das esferas de valor engendrou um aparente paradoxo: a ética tornou-se um domínio relativamente autônomo, dotado de lógica própria; porém, simultaneamente, a ética teve de se especializar, pois cada esfera da vida, também, por sua vez, segue leis particulares. Nas palavras do próprio Weber, refletindo sobre a univocidade da ética moderna: "Como se coloca, então, o problema das verdadeiras relações entre a ética e a política? Será certo, como já se afirmou

trabalho iniciado em setembro de 2011 e finalizado em julho de 2012 - sobre o perfil dos condenados, as condições de estabelecimentos prisionais e a tramitação de processos nas Varas de Execução Penal dos municípios do Rio de Janeiro e de João Pessoa (PB). O debate crítico e propositivo permeou o desenvolvimento da investigação e viabilizou a avaliação das condições estruturais e da relação entre ambiente e garantia de direitos estabelecidas na Lei de Execução Penal. Foram…

de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços da rede. Art. 2º - É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas as disposições específicas reguladas em lei. CAPÍTULO II DO USO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM COMPUTADORES OU REDES DE COMPUTADORES. Art. 3º - Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas a pessoa física ou jurídica…