Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

Indenização por Danos Morais em face de Luis Eduardo Tanus, aduzindo que no exercício da judicatura na comarca de Bataguassu, solicitou providências junto à OAB a fim de se apurar eventual falta de ética de Lilia Kimura e Edilson Carlos de Almeida, advogados de Lindomar Pereira Pires na ação de salário-maternidade nº 133/2001, que teria afirmado em audiência de instrução e julgamento que nunca foi “bóia-fria” e tampouco trabalhou em lavoura. Afirmou ainda que no processo disciplinar…

raciais, as mulheres e os portadores de deficiência em segmentos como a universidade e o mercado de trabalho. Liberdades constitucionais As liberdades constitucionais n são protegidas de maneira absoluta; O exercício das liberdades encontra limites da lei, respeitando o principio da proporcionalidade. * manifestação de pensamento – IV * consciência, crença e exercício de culto – IV * expressão das atividades artística, intelectual, científica e de comunicação;- IX * acesso a informação;

Do exercício da advocacia A profissão do advogado é regida pela Lei Federal n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), pelo seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e por Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Preliminarmente, importante ressaltar que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação…

parte geral. 17ª ed. Vol 1. São Paulo, Saraiva, 2008. p 36. 3. Imunidades diplomáticas O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização de seu país. Embora as sedes diplomáticas não sejam mais consideradas extensão do território do país em que se encontram, são dotadas de inviolabilidade como garantia dos representantes estrangeiros, não podendo ser objeto de busca, requisição, embargo ou…

O advogado presta serviço público e exerce função social: ele contribui para o convencimento do juiz e seus atos constituem múnus público – encargo público. No exercício da profissão o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Inexiste hierarquia entre os membros do Ministério Público, Magistrados e Advogados. Os direitos do advogado permitem que ele exerça sua profissão com liberdade em todo o território nacional, pois, além de direitos individuais…

lotes 33, 69º andar, ed. Bengalas, CEP 70.070-050, onde recebe intimações, e THAIZA LEMMON, brasileira, advogada, inscrita na OAB/SC sob o nº 69, com domicílio na rua Kid Bengala, nº 33, 69º andar, Gasparinho, Gaspar-SC, CEP 89.110-000, por seus advogados ao final assinados, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 102, I, “l”, da Constituição da República, apresentar a presente RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (com pedido de medida liminar) em face da decisão…

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura

que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que veio para dar força ao advogado. Até então, o advogado não possuía tutela específica, vindo o dispositivo para dar-lhes legalmente seus direitos em relação à jornada de trabalho, vínculo empregatício, deveres a serem cumpridos etc. O presente trabalho aborda especificamente sobre o artigo 7º, “Dos Direitos do Advogado”, tratando sobre as prerrogativas do advogado e contrapõe com os direitos dos cidadãos e a…

as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O ingresso na carreira de procurador federal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União (Ministro de Estado) que é de livre nomeação pelo Presidente da República. 3.1.2. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (ART.132 CF) Nos Estados e no Distrito Federal atuam os respectivos…

BARROSO DE QUEIROZ- Acadêmico de Direito 1 – INTRODUÇÀO : No Brasil verifica-se que o advogado não adquiriu o status de indispensável à administração da Justiça, e apenas, tão somente, após a promulgação da Carta Magna de 1988. Sua participação tornou-se essencial, a partir do momento em que houve os reclamos das partes, em extrair as pretensões asseguradas pelo ordenamento jurídico, incumbindo a ele (advogado) a escolha das vias judiciais apropriadas, colaborando, assim, sobremaneira,…