Limite Da Inviolabilidade Do Advogado

EXMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.:Autos de nº 1234567890/1234 REPRESENTAÇÃO Pedro Oliveira da Costa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 123456 portador do RG n.º 12.345.678 e do CPF n.º 123456789-00, residente e domiciliado na Rua Presidente Pedreira, n.º 62, Bairro Ingá, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com escritório profissional sito à Rua Presidente Pedreira, nº 60, Bairro Ingá, Cidade de

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE DIREITO Gean Carlo Barreto Coginotti Resenha Prerrogativas do Advogado ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Ética Geral e Profissional, referente ao 2º bimestre. Orientação: Prof. Márcio Berti CASCAVEL 2015 AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA O ESTADO DE DIREITO. Abordar o tema…

1º); d) imunidade para servir como testemunha (CF, art. 53, § 6º). Imunidade material Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, em quaisquer manifestações profridas no exercício ou desempenho de suas funções. Essa inviolabilidade abrange qualquer forma de manifestação, escrita ou falada, exigindo-se apenas que ocorra no exercício da função, dentro ou fora da Casa respectiva. Mais do que a liberdade de expressão do parlamentar, objetiva-se tutelar o livre…

Ética Infrações e Sanções Disciplinar - art. 34, Estatuto da Advocacia. I ao XXIX - Condutas que previstas que se advogado ou estagiário praticarem, estarão sujeitos a sanção, cada inciso é uma pena que poderá ser sofrida. I ao XVI e XXIX (primeiro grupo) será punico com censura - Se a infração tratar de ato, irá se punir com censura - Primeiro grupo (Quando estagiário excede seu limite de atuação, incidirá no art. 34, XXIX e será punido com censura) XVII ao XXV (segundo grupo) será…

Responsabilidade civil do advogado . Como profissional liberal, o advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. Ele tem a liberdade e a independência na defesa do cliente, porém também tem obrigação de prudência. Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à ausência de conselho, o que também pode ocasionar a…

dos Advogados do Brasil (OAB). O presente trabalho retratará sobre as alterações ocorridas no Estatuto da OAB durante seus 20 anos de criação. Cláusulas foram retiradas e alteradas pela não precisão de sua aplicabilidade nos dias de hoje. Retrataremos tais mudanças conforme o Estatuto vigente. As alterações do Estatuto da OAB inicia em seu artigo 7°, II, onde em sua redação dizia: II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e de sigilo profissional, a…

Segundo nossa constituição Federal em seu artigo 133 “o advogado é indispensável a administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei”, esta prerrogativa é afirmada também no artigo 2º § 3º da lei 8.906/94. A Lei 8.906/94 ainda dispõe de outras prerrogativas, que não devem ser confundidas com privilégios, aos advogados, tais como: Inviolabilidade do escritório ou local de trabalho; comunicação reservada e pessoal com…

DIREITOS E DEVERES DO ADVOGADO Pode-se dizer que o advogado é um jurista que possui Imunidade para cumprimento de seus deveres e atribuições inerentes a profissão, e indispensabilidade, segundo o artigo 133 da Constituição Federal/88 , sendo indispensável a figura do advogado na formação do triangulo processual, em causa do interesse público junto ao ordenamento jurídico, para o bom e fiel cumprimento deste, buscando o direito a quem chama a jurisdição para si, sendo ele um elemento essencial

extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as diligências policiais; se, acompanhada ou não da polícia de segurança pública, ou judiciária, pode invadir seu domicílio, ou o do advogado constituído pelo contribuinte para a defesa…

Introdução No presente trabalho pretende-se apresentar, discutir os seguintes temas Imunidade Diplomática, Imunidade Parlamentar e Imunidades do advogado, porém antes de darmos inicio os temas propostos faremos um breve comentário introdutório sobre a aplicação da lei penal no que tange às pessoas. A lei penal em si possui características próprias, podemos citar a imperatividade, por se aplicar a todos independente de sua vontade ou concordância, pois ocorre uma imposição da norma…