Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos contratos administrativos, diante da nova sistemática das licitações; demos especial tratamento ao dos servidores públicos, em face das inovações constitucionais sobre a matéria e reunimos num só capítulo os controles da Administração. De um modo geral, todos os textos foram revistos e ampliados na medida em que o assunto foi atingido pelas modificações…

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE No Brasil, a propriedade só se legitima quando cumpre sua função social e atende a coletividade. Com isso, o direito de propriedade deixou de ser exclusivamente privado e absoluto e passou a integrar o Direito Público (CF88, art. 5º, XXIV e XXV). A função socioambiental não limita o direito de propriedade; ao contrário, a função socioambiental é elemento essencial interno da propriedade, um conteúdo do direito da propriedade. Não há que…

Financeira do Estado. Prezado Aluno (a), Bem-vindo ao estudo da disciplina de Direito Financeiro. Começaremos nosso semestre com uma visão geral do que é Direito Financeiro, sua autonomia e relação com outras disciplinas. Faremos, ainda, um estudo da evolução histórica da atividade financeira do Estado e suas principais características. Nesta Unidade I temos os seguintes objetivos:  Dotar os estudantes de conhecimentos básicos sobre a evolução histórica da atividade financeira do…

simples e direta. As perguntas são um convite para uma resposta e ajudam a centrar a atenção do pesquisador nos dados necessários para proporcionar tal resposta”. Atualmente no país existe um grande número de impostos que incidem sobre a produção, propriedade e a renda das empresas, sendo que todas as informações referentes aos tributos recolhidos devem ser contabilizadas, gerando informações precisas para que a contribuição ao Fisco seja feita de forma correta e faça com que a própria…

Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas, orçamento do poder público. Ao desejar criar um tributo a Constituição Federal prevê que deve ser atribuída uma competência, mas isso não quer dizer que a CF institui imposto, tão somente atribui uma competência aos entes políticos (União, Estados, DF, municípios), estes que irão instituir tributos através de Lei. Os entes políticos irão descrever em quais…

Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Chapecó 2007 SIONARA BALEN Modos Alternativos de Cumprimento das obrigações RELACIONADoS À MANUTENÇÃO E a RECUPERAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS no Oeste Catarinense Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária Regional de

reduzida, o rádio passou a ser instrumentalizado de forma mais direta e intensa por interesses político-partidários e religiosos. Além disso, mesmo sendo um veículo com características de serviço essencialmente regional e local, o rádio passou a sujeitar-se à lógica do processo de concentração da produção e da propriedade, com sua operação em rede sujeita a padrões determinados por grupos de comunicação que centralizam e homogenizam restritivamente os conteúdos. Trata-se de um modelo que…

ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO BRAZILIAN LEGAL TRENDS IN TECHNOLOGY AND INTELLECTUAL PROPERTY ATUALIDADES EM TECNOLOGIA E PROPRIEDADE INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO marco civil da internet privacidade responsabilidade civil questões antitruste franquia marcas O avanço tecnológico alcançado nas últimas duas décadas representou uma profunda modificação na forma como nos relacionamos em sociedade. Essa modificação impõe,…

tornaram-se bastante atraentes. Esse cenário fez que a busca por concursos públicos se tornasse bastante intensa, aumentando em muito a competição por uma vaga, o que, por sua vez, fez a relação candidato/vaga ser maior do que a de muitos vestibulares importantes. Por isso, é fundamental preparar-se adequadamente para disputar uma vaga e ser aprovado. Nas próximas páginas você terá contato com o universo dos concursos públicos à medida que a autora mostra quais as principais…

ADMINISTRATIVO BENS PÚBLICOS CAMPUS MARIA CÂNDIDA 2013 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA - UNIBAN BENS PÚBLICOS Projeto de Pesquisa do Trabalho de Administração apresentado à Universidade Bandeirante Anhanguera - UNIBAN, como exigência do Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de nota, sob orientação do Professor: SÃO PAULO 2013 BENS PÚBLICOS SÃO PAULO 2013 RESUMO O presente projeto tem por objeito apresentar a pesquisa a cerca dos bens…