Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA SALVADOR 2014.1 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO MATHEUS SALOMÃO DOS SANTOS O PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOTEROPOLITANA VERSUS O DIREITO DE PROPRIEDADE / POSSE DOS EMPRESÁRIOS DA FAVELINHA Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica

legais de aquisição da propriedade imóvel? R: a) usucapião; b) registro do título de transferência no Registro do Imóvel; c) acessão; d) direito hereditário; e) originária: não há transmissão de um sujeito para outro, como ocorre na acessão natural e na usucapião; f) derivada: a aquisição resulta de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o adquirente. 2. Especifique o direito de propriedade. R: O direito de propriedade trata…

entre as partes, sendo município e população contribuinte para tal serviço, pelo fato do serviço ser estipulado de forma subjetiva. Vez que foi acordado que o município deveria realizar a limpeza dos lotes urbanos, mas para diminuir a obrigação, gastos e mão de obra, bem como agilizar o processo de limpeza a prefeitura realizava a o corte dos matos nos terrenos em forma de queimadas, prejudicando o Meio Ambiente, este que é propriedade de todos, ou seja, da coletividade. Observando que…

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; B – Pela União Federal; C – Pelos Estados e pelo Distrito Federal; D – Pelos Municípios. 2) O sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde pessoalmente por dívida tributária da sociedade, em caso de: (Agosto/97) A – Falta de recolhimento, por qualquer motivo, de imposto incidente sobre a atividade que constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a…

Matéria para consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…

que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas:…

tributos. • Assim, por exemplo, ao invés de uma empresa distribuir mercadorias para todo o Brasil de um Estado que tenha tributação do ICMS mais elevada, pode escolher fazer esta distribuição a partir de outro Estado, com alíquota mais baixa. Planejou a operação de forma a pagar menos tributo. 7/26/15 07:32:22 PM 13 PLANEJAMENTO FISCAL – ELISÃO x EVASÃO FISCAL Mais um exemplo • uma empresa de serviços decide mudar sua sede para determinado município, visando pagar o ISS com uma…

atuação do Estado, visando a proteção do administrado em relação ao abuso de poder. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5.º, inc. II da CF). Devemos distinguir a legalidade: I) Para o direito privado: neste caso as relações são travadas por particulares visando seus interesses, eles poderão fazer tudo aquilo que a lei não proibir, prestigia a autonomia da vontade (relação de não contradição com a lei. II) Para o direito…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ EDITAL Nº 001 / 2013. O Diretor Geral da Escola de Governo do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, torna público que se encontram abertas as inscrições para o processo seletivo destinado ao provimento de 270 vagas para os cursos de Pós-Graduação Lato Sensu, conforme quadro abaixo que serão realizados mediante as condições estabelecidas neste Edital. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Os Cursos serão…

DIREITO PÚBLICO 2. ESTRUTURA E ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder…