Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO - Os Fins do Estado: A principal finalidade do Estado consiste em promover o bem comum. O Estado promove o bem comum desenvolvendo diversas atividades chamadas atividades-fim, através dos serviços públicos, tais como: saúde, educação, justiça, segurança e outros. Toda e qualquer atividade fim do Estado exige dispêndio de recursos financeiros. Dentro desta realidade, o Estado é obrigado a desenvolver uma outra atividade, chamada atividade-meio voltada…

relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS) da matéria de Contabilidade de custos – Prof. Me. Hugo David Santana. Campo Grande – MS Setembro/2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS 4 3. PODERES, ATRIBUIÇÕES E LIMITAÇÕES DO ESTADO 5 4. O QUE É TRIBUTO 5 5. DIFERENTES ALÍQUOTAS E OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO PJ 7 6. TRIBUTOS 8 7. TABELAS LUCRO REAL PRESUMIDO E SIMPLES. 11 8. TRIBUTOS NO BRASIL 12 9. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 15 10. TABELA SIMPLES NACIONAL 16…

EXERCÍCIO IPI e ITR 1- A aquisição de propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza que não seja na zona urbana do município gera a obrigação de pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pelo proprietário, por quem tem o domínio útil e pelo possuidor a qualquer título. A regra matriz é formada por sua estrutura lógica e conteúdo, sendo assim a Regra matriz de incidência do ITR foi formalizada pela Lei ordinária nº 9939/96 prescrevendo um antecedente e um

é a propriedade a instituição jurídica que vai mostrar essas diferenças e necessidades humanas. Por isso, o instituto da propriedade (como também da posse) está, atualmente, desvinculando-se dos princípios individualistas de antigamente e recebendo em seu contexto, a “a função social” como base para a busca de uma sociedade justa. Esta função social traz embutida em seu contexto a dignidade da pessoa humana. Diferente do que muitas pessoas pensam, vamos salientar que posse e…

federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos…

um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos…

Do domínio público É noção mais abrangente que propriedade, pois aí se incluem os bens que não são do Poder Público. [4] É o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade – res nullius. Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens…

REVISTA DO CURSO DE DIREITO A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Nelson Freitas Zanzanelli* RESUMO O objetivo deste trabalho é refletir a respeito do papel desempenhado pelas empresas na realização das atividades do Estado relacionadas com a prestação dos direitos sociais e sua função social. Para tanto, traça um breve histórico do desenvolvimento da empresa e da disciplina normativa de suas atividades e analisa as relações entre essas pessoas e a Constituição de 1988,…

CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade. Florianópolis 2013 Gianna Guedes Baldissera Gisele Valquiria Raulino José Renato Burigo Kátia Malinoski de Andrade Margarete Maria Ernzen CONSÓRCIO AMBIENTAL QUIRIRI – SANTA CATARINA: Coprodução do bem público com ações voltadas ao meio ambiente e sustentabilidade. Trabalho

REGULAÇÃO JURÍDICA DO PODER PÚBLICO O PODER Para entendermos o que significa poder, necessário tecer alguns comentários preliminares. Desde o início das civilizações, os seres humanos se organizam em pequenos grupos para aumentar a sua capacidade de sobreviver. Sem dúvida, os seres humanos não vivem sós. A própria vida em sociedade impõe a formação de grupos sociais. A Vida humana é uma experiência compartilhada, em que cada ser humano interage com o grupo ao qual ela faz parte. Esses