Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

Direito da Faculdade Barão do Rio Branco-FAB, como requisito para obtenção da nota parcial da disciplina de Direito Civil VI – Posse e Propriedade. Docente: Ana Luiza Felix. Rio Branco 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................04 2 USO ANORMAL DA PROPRIEDADE...................................................................05 3 ÁRVORES LIMÍTROFES…

âmbito da Administração Pública, colocando-a como forma de aumentar a eficiência na prestação dos serviços públicos, com redução de custos. Alerta, no entanto, para os limites legais e aqueles estabelecidos por princípios de direito público, que devem ser observados na decisão do administrador em contratar terceiros para a consecução de atividades públicas. Define as regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca do limite de gastos com despesas de pessoal, nos termos do art.…

a imunização tributaria dos livros eletrônicos, abrindo caminho para diversas outras discussões acerca dos meios de propagação dessas informações. Por outro lado, temos a arrecadação de recursos, fonte de receita que sustenta os serviços essenciais e sem os quais o Estado não é capaz de se manter. Sendo apresentados argumentos para ambas as hipóteses a ponto de chegar a melhor solução ao problema. 5. JUSTIFICATIVA Apesar de a Constituição Federal limitar o poder de tributar,…

consumidores de receber serviços de boa qualidade das prestadoras de serviços públicos essenciais, como de telefonia, de abastecimento de água e de energia elétrica; Direito dos técnicos de raio-x de receber adicional de insalubridade; Direito dos alunos de determinada faculdade de receber serviços educacionais de qualidade. Os direitos coletivos podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados autorizados por lei, como o Ministério…

Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. 5. (CESPE) Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto, os fatos econômicos que dão ensejo à cobrança das taxas não são especificamente indicados na Constituição, de maneira que, em principio, qualquer exercício do poder de polícia e qualquer prestação de serviços públicos específicos e divisível podem servir de base fática para a cobrança de taxa. …

DA FUNÇÃO SOCIO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE: a propriedade tem obrigações positivas e negativas. As obrigações negativas constituem-se em obrigações de não fazer, a exemplo não desmatar (propriedade rural) e não fazer barulho (propriedade urbana). Garante-se o direito à propriedade desde que a mesma atenda à sua função social e à coletividade (art. 5º, XXI, XXII, XXIII, CF). É a função social aplicada ao direito ambiental. Essa função não limita o direito à propriedade, pois é um elemento…

Lemgruber Viol 1. Introdução Dentre os maiores poderes concedidos pela sociedade ao Estado, está o poder de tributar. A tributação está inserida no núcleo do contrato social estabelecido pelos cidadãos entre si para que se alcance o bem-comum. Nesse sentido, o poder de tributar está na origem do Estado ou do Ente Político, pois permitiu que os homens deixassem de viver no que Hobbes definiu como o estado natural (ou a vida pré-política da humanidade) e passassem a constituir uma…

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Toda prestação pecuniária: fonte de receita (arrecadação) da União, estados, municípios e Distrito Federal; • Compulsória: é obrigatória por determinação da Lei; • Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: os tributos só podem ser pagos em dinheiro, não em bens ou serviços. • Que não constitua sanção de ato ilícito: não se trata de penalidade, mas de contribuição sobre a renda do cidadão. 3…

Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) ......................................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores…

Política Criminal no Estado Democrático de Direito. Direito Penal e violência social. Direito Penal na Constituição Federal. Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos do preso. Direitos Humanos e sistema penitenciário. Dolo eventual ou Culpa Consciente nos delitos de trânsito. Dosimetria da pena. A Duração do estado puerperal no crime de infanticídio. Efetividade das leis anti-racistas em matéria Criminal. Embriaguez como questão penal. Estado…