Limitações Constitucionais

Cláusulas pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado. Em outras palavras, são dispositivos que não podem ter alteração, nem mesmo por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A existência de cláusulas pétreas ou limitações materiais implícitas é motivo de controvérsia na literatura jurídica. Tem-se que demandam interpretação estrita, pois constituem ressalvas ao instrumento normal de…

Teoria Geral do Direito Constitucional 1. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação do poder estatal foi um dos grandes desideratos do liberalismo, o qual exalta a garantia dos direitos do homem como razão de ser do Estado. 1. CORRETO. O pensamento liberal remonta o fim do século XVIII, quando tivemos a Revolução Francesa e a Independência dos Estados Unidos. Segundo os conceitos do liberalismo, o homem é naturalmente livre, então, buscou-se limitar-se o poder de atuação dos Estados para dotar de maior

Quando estudamos a Constituição Federal Brasileira depreende-se que a elaboração das normas constitucionais ali insculpidas é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, serão a base e fundamento para todas as outras normas que surgirão posteriores a ela, inclusive ao poder constituinte derivado. Pode-se considerar que a criação destes instrumentos jurídicos encontra limites às regras insculpidas na Constituição pátria. Importante debate gera-se a partir do momento…

definido como o poder que cria uma nova Constituição, o poder que “constitui a Constituição”. É o poder que põe em vigor uma nova Constituição, seja de maneira propriamente originária (primeira Constituição de um país), seja derrubando o ordenamento constitucional anterior para instituir uma nova Constituição. Tal poder é de manifestação episódica, espasmódica, em momentos de revolução ou ruptura institucional 1. Titularidade De acordo com a doutrina, o titular do poder constituinte…

princípios fundamentais do Direito Constitucional Tributário: Legalidade (art. 150, I); Isonomia (art. 150, II); Irretroatividade (art. 150, III, “a”); Anterioridade (art. 150, IV); Liberdade de Tráfego (art. 150, V); Imunidades (art. 150, VI) e outras limitações (art. 150 e 152). Ressalte-se que os tributos são criados consoante aptidão conferida pela Carta Magna aos entes federativos, porém essa outorga não poderia ser sem fronteiras. Por isso, o texto constitucional buscou dar uma…

possível a alteração da constituição de 1988. Como? Por meio de Emendas Constitucionais. Quando? A Emenda Constitucional pode alterar apenas um parágrafo, tópico ou tema da Constituição. Para a proposta ser aprovada deve conter três quintos de votosno parlamento. Em alguns casos há necessidade de passar pelo poder judiciário ou por consulta popular: Plebiscito ou Referendo. Devendo ser respeitadas algumas limitações na Constituição, como costa no Art. 60, § 4°,…

limitar o poder arbitrário; 2) imposição de que haja cartas constitucionais; 3) indicação de propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades; 4) reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado. Gomes Canotilho defende a existência de vários constitucionalismos: modelo inglês, norte-americano, referência francesa, por exemplo. Fala em diversos movimentos constitucionais – movimento político, social e cultural.…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL I 1.Considere as afirmações abaixo. I. Os direitos fundamentais são absolutos, não sendo suscetíveis de limitação no seu exercício. II. A indenização pelo dano material exclui a indenização pelo dano moral. III. Não há base constitucional para que se possa exercer o direito à assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV. A crença religiosa e a convicção filosófica podem ser invocadas para que o indivíduo

1 - Alocação do direto constitucional - Introdução Onde se localiza o direito constitucional dentro da estrutura do direito? Ou seja qual é a sua classificação dentre os ramos do deste. • É ramo do direito público? • José Afonso da Silva “Configura-se como ramo do Direito Público Fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política”; …

6 O advento do instituto da antecipação de tutela........................................ |64 | | | | |2.2 LIMITAÇÕES À CONCESSÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA |66 | |PÚBLICA..................................................................... | |…