Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

contra o então governador José Arruda. – somente em transito em julgado alegação. Art. 86 parag. 3º da CF. aplicou a regra do presidente da republica. (o STF negou alegando ser aplicado apenas ao presidente). Quebra do sigilo bancário somente pelo poder judiciário. A CPI pode quebrar o sigilo bancário. Lei complementar 135 de 2010. julgado 23 de março de 2011 (informativo 620 do STF). Lei da ficha limpa. Viola o principio da presunção de inocência, foram ajuizada duas ação…

------------------------------------------------- PROCESSO LEGISLATIVO - Processo legislativo = conjunto de atos realizados pelos órgãos legislativos visando a formação das espécies normativas previstas no art. 59. - Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam. - Espécies de procedimento: (em relação à seqüência dos atos)a) ordinário - mais extenso b) sumário - semelhante ao primário mas, o CN tem prazo para deliberar…

sistematizado de normas coercitíveis que estruturam o Estado, estabelecem os direitos e garantias de sua população e limitam os poderes dos governantes. Constitucionalismo Constitucionalismo significa o caminho percorrido pelas leis constitucionais desde a antigüidade até a atualidade. Foi na antigüidade que Platão e Aristóteles desenvolveram a teoria de limitação dos poderes dos governantes por uma lei suprema. Na idade moderna, com o advento do Iluminismo (séculos XVII e XVIII),…

RESUMO DE PODER CONSTITUINTE O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF).Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, o Poder Constituinte.…

A inconstitucionalidade por vício formal de uma lei pode se dar por: I - Incompetência do órgão para legislar sobre um determinado fato. II - Inobservância do devido processo legislativo. III - Inobservância dos pressupostos necessários à elaboração do ato normativo. IV - Falta de decoro parlamentar, quando, por exemplo, da aprovação de uma norma em troca da percepção de vantagens indevidas, ou propinas. Escolha uma: 1. Somente as alternativas I, II e III são verdadeiras.…

PODER CONSTITUINTE DERIVADO Atualmente muitos operadores do Direito afirmam que o povo é o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Isso acontece porque o exercício do Poder Constituinte ocorre da seguinte forma: Outorga ou Assembléia Nacional Constituinte. A Outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e…

importando seu conteúdo. Questão 2 Ainda não respondida Vale 20,00 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Sobre Poder Constituinte Originário, podemos afirmar que: I - É inicial e autônomo, na medida em que é livre para criar uma nova ordem. II - É Ilimitado juridicamente, pois rompe com os limites traçados pelo direito anterior. III - É um poder de fato e um poder político, identificado com a força social da qual se origina e com a ordem jurídica através da qual se…

Direito Constitucional Questão 1) Previamente, o controle de constitucionalidade pode ser realizado pelo: I - Poder Legislativo, através das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II - Poder Executivo, através de veto presidencial. III - Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança interposto por membro do Poder Legislativo. Escolha uma: 1. Somente as alternativas I e III são verdadeiras. 2. Somente a alternativa II é falsa.…

durante o ano de um dos benefícios citados. a) Quanto à hierarquia, as normas podem se classificar em (DINIZ, 2003, p. 383): a1) normas constitucionais; a2) leis complementares; a3) leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções; a4) decretos regulamentares; a5) normas internas (despachos, estatutos, regimentos etc.); a6) normas individuais (contratos, testamentos, sentenças etc.). b) Quanto à natureza de suas disposições, as normas podem…

processo legislativo, ou seja, as leis; a jurisprudência, que corresponde a forma como se processa o exercício da jurisdição, baseada na repetição de aplicação de leis; os costumes, que exprimem a capacidade no poder decisório que os hábitos e práticas do povo possuem; e, finalmente, a fonte negocial, que representa a expressão do poder negocial ou da autonomia da vontade. Para que a existência e permanência destas fontes de direito mantenham-se é necessário que haja uma estrutura de…