Poder constituinte

PODER CONSTITUINTE DERIVADO

Atualmente muitos operadores do Direito afirmam que o povo é o titular do poder constituinte, o seu exercício nem sempre tem se realizado democraticamente. Isso acontece porque o exercício do Poder Constituinte ocorre da seguinte forma: Outorga ou Assembléia Nacional Constituinte. A Outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É ato unilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo. Assembléia Nacional Constituinte é forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimo titular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração da Constituição Existem algumas espécies de Poder Constituinte, o Poder Constituinte Originário, e o Poder Constituinte Derivado. Nesse trabalho será abordado o Poder Constituinte Derivado e seus aspectos e normas. O Poder Constituinte Derivado tem algumas limitações, as limitações temporais, circunstanciais e materiais. Limitações Temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais. A Constituição insere norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Não estão presentes na nossa vigente Constituição, sendo que no Brasil só a Constituição do Império estabelecia esse tipo de limitação, visto que, em seu art. 174, determinava que tão-só após quatro anos de sua vigência poderia ser reformada. Limitações Circunstanciais, evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais do país, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação à liberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedar a emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º).