Limitação Do Tempo De Trabalho E A Proteção à Saúde Dos T

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Brasília - DF 2012 José Pereira da Silva Empregadas domésticas e o direito fundamental à razoável limitação da jornada de trabalho Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da…

natural (jusnaturalismo) - os homens têm direitos naturais anteriores à formação da sociedade, direitos que o Estado deve reconhecer e garantir como direitos do cidadão cidadão.  Quanto à fundamentação dos direitos humanos, surgiram, ao longo do tempo, três concepções a serem ressaltadas: a primeira fundamenta tais direitos a partir de uma visão metafísica e abstrata, identificando os direitos a valores superiores informados por uma ordem transcendental, supraestatal, que pode…

INTRODUÇÃO A VIMAG Montagens e Manutenções Industriais Ltda., consciente da importância de promover a segurança e saúde no trabalho e fiel às exigências legais nesta área, empenha-se em dedicar-se de modo ostensivo à prevenção de acidentes e em promover melhores condições de trabalho, visando identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação. Além de exigência legal, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais…

A partir desta ideologia, surge a superioridade da Constituição, como limitadora do poder e instituidora de um governo não arbitrário. Percebe-se aqui, mais uma vez, o sistema de freios e contrapesos idealizado por Montesquieu, como fórmula de limitação do poder em face da garantia dos direitos dos indivíduos contra a ação do próprio Estado. A finalidade imediata da Declaração é proteger os Direitos do Homem contra os atos do Governo e o objetivo é instruir os indivíduos de seus…

Santana(UEFS), Núcleo de Estudos e Pesquisa em Atividade Física e Saúde (NEPAFS), Feira de Santana, BA, Brasil. 3. Instituto Federal da Bahia (IFBA), Salvador, BA, Brasil. 4. Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE) e Laboratório Baiano de Ciencias do Esporte (SPORTCLIN), Salvador, BA-Brasil. 5.Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), Florianópolis, SC, Brasil. Correspondência: Luiz Alberto Bastos de Almeida, Departamento de Saúde, Universidade Estadual de Feira de Santana, Av.…

Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo o território nacional e dá outras providências. A Secretaria de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, e…

T C OE S G R NÇ D T A L É NIC M E U A A O R BA HO APOSTILA DE APOIO AOS CONTEÚDOS ABORDADOS 2013 1 T C OE S G R NÇ D T A L É NIC M E U A A O R BA HO APRESENTAÇÃO Você obteve acesso ao Curso Técnico em Segurança do Trabalho, apostila de apoio para TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, promovido pelo SENES. Neste apostilado você terá acesso a conteúdos abordados pelas disciplinas oferecidas ao longo deste curso. Trata-se de um material que visa a complementação daquilo…

seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Trata-se de um Direito social (art. 6º, CF): - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000). Na redação do artigo 201 desta mesma Constituição…

Estudo de caso: trabalhador vítima de acidente de trabalho, com lesão na medula espinal ao nível de vértebras lombares L1 e L21 1 Coleta de Dados/Consulta de Enfermagem/Acolhimento 1.1 Identificação do sujeito/paciente. O Sr. A.R.T.F., masculino de 35 anos, pardo, ensino fundamental incompleto, casado, cinco filhos, é auxiliar de rede de uma empresa de telecomunicações, natural de Cururupu/MA, residente em Goiânia/GO. Deu entrada na unidade no dia 23 de fevereiro de 2012, queixando-se

NR 09 PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS O QUE É O PPRA? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que visa a preservação da saúde e a integridade física dos trabalhadores, através da: ANTECIPAÇÃO RECONHECIMENTO AVALIAÇÃO CONTROLE dos Riscos Ambientais existentes no ambiente de trabalho. COMO DEVE ACONTECER - O PPRA: Deve ser desenvolvido em cada estabelecimento que admita trabalhadores como empregados; Sob a responsabilidade do Empregador;…