Limitação Administrativa

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

Este termo possui várias acepções. No sentido formal ela designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Em resumo, é toda a estrutura que forma o aparelho do Estado. Em sentido material ou funcional ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. Neste caso, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe predominantemente ao Poder Executivo. Essas funções e o aparato do…

938/81, embora anterior à Carta Magna, foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional. Tal entendimento é válido não apenas à pessoa jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. É importante destacar que a responsabilidade civil no dano ambiental também é solidária, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para que o dano ambiental, responsáveis pela reparação integral do dano,…

a melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do pais de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica. AULA 08 1a Questão (Ref.: 201101658340) sem. N/A: Aula 8 No que concerne à responsabilidade... X- A responsabilidade é administrativa, cível e criminal. 2a Questão (Ref.: 201102164295) sem. N/A: Dano e Responsabilidade Ambiental O dano ao meio ambiente…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e faremos uma breve análise das principais situações de…

257/01 (Estatuto da Cidade); 15. Código Civil 2002, artigos 1228 a 1368 (propriedade). FORMAS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (Interesse Público x Interesse Privado) 1. Limitação administrativa; 2. Ocupação temporária; 3. Tombamento; 4. Requisição; 5. Servidão administrativa; 6. Desapropriação. Artigo 1.228 (Código Civil) Art. 1228. “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer…

Probatório e Estabilidade 7(CESPE – MPE/PI – PROMOTOR – 2012 - Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria. A Se a…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade e Direitos Políticos. Da Organização Político-Administrativa. Da União. Da Administração Pública: Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Direito Administrativo: Princípios…

afirmações e princípios, a abordagem incompleta envolvendo apenas a organização formal, a limitação do campo de aplicação à fábrica, omitindo o restante da vida de uma empresa, a abordagem eminentemente prescritiva e normativa e tipicamente de sistema fechado. Contudo, estas limitações e restrições não apagam o fato de que a Administração Cientifica foi o primeiro passo na busca de uma teoria administrativa. É um passo pioneiro e irreversível. CRÍTICA À TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO CLÁSSICA…

jurídica. As modalidades de intervenção restritivas são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. Já a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta intervenção é a desapropriação. A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder…