Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

uma constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contêm regras de limitação ao poder autoritário e de prevalência dos direitos fundamentais, afastando-se da visão autoritária do antigo regime. Moderno = se elegeu o povo como o titular legítimo do poder (deflagrado durante o iluminismo), marcado pelos seguintes valores: individualismo, absenteísmo estatal, valorização da propriedade privada e proteção do indivíduo); Contemporâneo= fala-se em “totalitarismo…

6. Tradição patrimonialista do direito civil e as tendências de repersonalização; 7. Natureza das normas e princípios constitucionais, relacionados ao direito civil; 8. Fontes constitucionais do direito de família; 9. Fontes constitucionais da propriedade; 10. Fontes constitucionais do contrato; 11. À guisa de conclusão 1. O aparente paradoxo: a constitucionalização do direito civil O direito civil, ao longo de sua história no mundo romano-germânico, sempre foi identificado como o…

CASOS CONCRETOS: 1) (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou…

Florestal, e foi cercada de todo um aparato institucional de fiscalização a fim de tornar efetivo o alcance da meta de ajustamento da conduta dos infratores aos preceitos legais. PALAVRAS-CHAVE: Reserva Legal; Recomposição; Responsabilidade Civil; Propriedade. ABSTRACT: The Environmental Law is a discipline is relatively recent, what the soucer found shelter in social awareness that environmental resources are not inexhaustible. To this purpose the native legislator edited…

objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (CF, art. 145, § 1º). 02. (0,35 ponto) Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a…

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: CONCEITUAÇÃO DOUTRINÁRIA SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY: DOCTRINAL CONCEPTS 1 Henrique Franceschetto 2 Paulo Jonas Grando RESUMO O presente Artigo Científico é fruto de um estudo doutrinário acerca do entendimento majoritário atual sobre a natureza do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. Utiliza-se o método indutivo como base lógica, operacionalizado com a técnica da pesquisa bibliográfica, abordando-se: em um primeiro…

Paraná, para a disciplina de Direito Tributário. Orientador: Prof. Jossan Batistute Concórdia 2009 INTRODUÇÃO A relação das pessoas em sociedade é regulamentada por leis e normas vindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado em conjunto com os direitos e deveres do cidadão. Ela é aplicada genericamente à sociedade e a todos os cidadãos e este tem a obrigação de conhecê-la como também de obedecê-la, para que não sofra…

composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de fomento, incentivo). Administração Pública Precisa de…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ► O direito de propriedade garantido pela constituição, será restringido pela busca do interesse público, se inserindo no contexto do exercício do Poder de Polícia (art.5°, XXII e XXIII, CF/88). ► A intervenção pode ser restritiva (restringe o exercício do direito de propriedade mas não transfere o domínio para o Estado) ou supressiva (retira a propriedade do particular). ► Direito de Propriedade: é definido pela função social da propriedade…

obrigados a vender sua força de trabalho aos senhores de terra e donos de manufaturas. Historicamente, isso foi possível graças às riquezas acumuladas pelos negociantes europeus com o tráfico de escravos africanos, com o saque colonial e a apropriação privada das terras comunais dos camponeses, com o protecionismo às manufaturas nacionais e com o confisco e venda a baixo preço das terras da Igreja por governos revolucionários. Com o advento da Revolução Industrial, a acumulação…