Limitaçoes Aos Direitos Humanos

• impedimento – alguma perda ou anormalidade das funções ou da estrutura anatômica, fisiológica ou psicológica do corpo humano; • deficiência – alguma restrição ou perda, resultante do impedimento, para desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano; • incapacidade – uma desvantagem individual, resultante do impedimento ou da deficiência, que limita ou impede o cumprimento ou desempenho de um papel social, dependendo da idade, sexo e fatores sociais e culturais.…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…

Poder Constituinte Derivado e Seus limites “Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do curso de Teoria Geral do Estado e constituição, junto ao Programa de Graduação em Bacharelado em Direito, da Universidade De Vila Velha”, Campus de Boa Vista. Orientador: Prof. RESUMO No Brasil em seu atual Estado de governo possui uma serie de características uma delas é a criação da sua constituição que possui três poderes o todo poderoso

2.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS 2.2.1. Conceito de direitos fundamentais Os Direitos Fundamentais são direitos considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas, reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de um determinado Estado, que tem como finalidade principal o respeito à dignidade da pessoa humana. Consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Considera-se como direitos fundamentais os

Professora Cléa Gois e Silva Rio de Janeiro, 10 de março de 2015. Constituição da República Federativa do Brasil Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos O Art. 5º tem como principal disposição o princípio da igualdade, onde todos são iguais mediante a lei e decreta que a violação do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é proibida. Porém, isso não quer dizer que essa igualdade…

localizado fora do Direito e precede o Estado e a Constituição, os quais, tanto aquele quanto esta, são criados por ele. 2.2 Natureza É bastante controvertida a natureza do poder constituinte. Para alguns, de formação jusnaturalista, é poder de direito. Para outros, em regra positivistas, trata-se de um poder de fato. De acordo com a primeira tese, o poder constituinte originário é um poder de direito, tendo por fundamento o Direito natural, que é anterior e superior ao Direito do…

..4 2.1 Direitos sociais como cláusulas pétreas..........................................................4 3 Flexibilização das cláusulas pétreas e seus limites............................................7 4 Direito Brasileiro..................................................................................................8 5 Direito Português.................................................................................................8 6 Direito Comparado..........

das regiões autônomas dos países, o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental,princípios políticos, e estabelece a estrutura,procedimentos, poderes e direitos, de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para as pessoas. O termoConstituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas…

refletir sobre a tutela dos direitos de personalidade. Direito de personalidade: são os direitos considerados intransmissíveis do ser humano, pois estão vinculados ao reconhecimento da dignidade humana. Assim, o uso da imagem, nome, corpo ou quaisquer aspectos constitutivos da identidade de uma pessoa constitui o direito de personalidade. Esse direito pressupõe três condições essenciais: autonomia da vontade, alteridade e dignidade. A liberdade de expressão é um direito que deve ser…

ocorreria se a revogação da Lei B por uma Lei C fizesse com que a Lei A retomasse o vigor, “renascesse”. A repristinação é aceita no Direito brasileiro, desde que seja expressa; é dizer, não se aceita a repristinação tácita. Só se a Lei C expressamente previr a repristinação da Lei A é que esta voltará a vigorar. Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antigamente chamada de “Lei de Introdução ao Código Civil” – DL 4.657/42) prevê, no art. 2º, §3º, que “Salvo…