Limitacões Impostas Pelo Judiciário

por um juíz que conhece e julga. -Superior: instância superior, na força de recurso em causa já sentenciada. 2)Qt a matéria: - Jurisd. penal; -Jurisd. civil 3)Qt a origem: -Jurisd. legal; -Jurisd. convencional 4)Qt aos organismos judiciários: -Jurisd. especial; -Jurisd. comum 5)Qt a forma: -contenciosa= exercida em face de litígio, qd há controvérsia -voluntária= qd o juíz se limita a homologar a vontade dos interessados. JURISD. CONTENCIOSA JURISD. VOLUNTÁRIA…

condicionar o exercício dos direitos relativos ao bem-estar coletivo. Mesmo assim uma coisa não contradiz ou invalida a outra. Temos que ter em mente que tudo o que juridicamente se garante ao cidadão, também juridicamente se limita. As limitações impostas pela Administração Pública, são, na verdade, para garantir alguns direitos individuais ameaçados por não haver disciplina normativa por parte de todos. O poder de polícia tem um princípio predominante que é o do…

ÓRGÃOS DA JURISDIÇÃO ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO CLASSIFICAÇÃO: a) pelo critério do seu objeto - jurisdição penal ou civil; b) pelo critério dos organismos judiciários que a exercem - jurisdição especial ou comum; c) pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem - jurisdição inferior e superior; d) pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento - jurisdição de direito ou de eqüidade. JURISDIÇÃO CIVIL E PENAL Objeto da pretensão…

da medicina. Apesar de atualmente nos depararmos com idosos jovens em comportamento e em pensamentos é na terceira idade que começam a surgirem limitações decorrentes do “processo natural de envelhecimento”, processo este, independente e inevitável, que todos, sem exceção passaram por ele. Em decorrência do processo supracitado, surgem inúmeras limitações, dentre elas, motoras, fisiológicas, mentais, tornando o idoso totalmente dependente de terceiros, momento muito delicado na vida do…

é eminente uma gama de doutrinadores que tem acreditado e buscado a autocomposição como melhor forma de reduzir a quantidade de processos, dando, com o tempo, um alívio ao judiciário e, finalmente, gerando maior celeridade às lides judicial, no entanto, sem que haja restrição à população em relação ao alcance do poder judiciário. A autocomposição tem como objetivo principal o reforço da comunicação entre os envolvidos, modificando o papel exercido pelo Estado, de extremo…

Bem, talvez o problema fossem os neoliberais. Então a esquerda chegou ao poder e tivemos o “mensalão”. Quando estávamos chegando à conclusão que a corrupção é coisa dos políticos, foi descoberto um esquema de venda de decisões no Poder Judiciário. Certamente a corrupção é um fenômeno difícil de ser combatido, especialmente quando ela decorre de causas históricas e estruturais. Por exemplo, uma de suas causas é o sistema político-administrativo, herança da colonização portuguesa, que

como função organizar e coordenar os interesses da sociedade, promovendo a solução dos conflitos entre pessoas ou entes sociais. No entanto a existência do direito não é capaz por si só de evitar ou eliminar os litígios. 2) A arbitragem pode ser imposta por uma das partes a outra? Explicar. *-* Não, a arbitragem tem que ser estabelecida em livre acordo entre as partes interessadas, e está limitada aos litígios relativos a direitos patrimoniais. Lei 9.307/96, art. 2º. 3) A transação é…

administrativas comparativamente à generalidade das limitações administrativas impostas pelo Estado sobre a propriedade privada reside em que, nas servidões, ocorre um desdobramento do direito de propriedade, ao passo que, nas limitações, ocorrem meras restrições, fundadas no poder de polícia do Estado e cuja justificativa reside nos princípios da solidariedade de interesses e no conceito de função social da propriedade.218 No caso das limitações administrativas, está-se diante de…

Positivação Constituição promulgada, democrática ou popular: tem um processo de positivação proveniente de acordo ou votação. É delineada por representantes eleitos pelo povo para exercer o Poder Constituinte (ex: CF de 88). Constituição outorgada: é imposta por um grupo ou por uma pessoa, sem um processo regular de escolha dos constituintes (ex: a Constituição Brasileira de 1937). Observação: há uma tendência na doutrina de se restringir o uso da expressão Carta Constitucional…

entre o fisco e o contribuinte. Nesta abordagem, busca-se utilizar o amparo da Carta Magna Brasileira para demonstrar suas limitações com relação à flexibilidade processual no País, que em virtude do seu dinamismo jurisprudencial está sempre em busca de um maior equilíbrio nas relações tributárias. Palavras-chave: Premissas constitucionais. Justiça fiscal. Carta Magna. Limitações. Flexibilidade processual. Dinamismo jurisprudencial. Equilíbrio. Relações tributárias. ABSTRACT This…