Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

usar e morar em sua propriedade. Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1, para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 5º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS INICIAIS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SÍMBOLO PE-I EDITAL Nº 1 – PGE/PE, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o…

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2013 Abertura de Inscrições para contratação de pessoal para o preenchimento de cargos do quadro permanente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul, doravante denominado SAMAE através de Concurso Público - Edital 01/2013. O DIRETOR PRESIDENTE DO SAMAE, no uso de suas atribuições, faz saber, a quem interessar possa, que…

Fundamentação jurídica. Capítulo VII – Gerente Conceito. Relação de Emprego Limitações do Gerente. Relação com o proponente. Do ajuizamento. Capítulo VIII – Contabilista. Considerações. Dos Registros Contábeis. Da Responsabilidade pelos atos praticados. CONTEÚDO REFERENTE A 2ª AVALIAÇÃO. Capítulo IX – Registros de Empresas e Livros Comerciais. Considerações gerais. Base Legal. Níveis Oficiais Públicos. Atos do Registro de Empresa. Obrigações Comuns a todos…

econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 5 1) MUDANÇAS COM O NOVO CÓDIGO CIVIL Nosso código comercial de 1850 e o código civil de 1916 regulavam até janeiro de 2003 os direitos das empresas Brasileiras, após essa data começou a vigorar o novo código civil, o qual alterou as regras para empresas mercantis e civis. Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registra do no Cartório de Registro…

DIREITO DAS COISAS - RESUMO DE POSSE E PROPRIEDADE · Conceito: é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. · Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis. · O direito das coisas compreende tão somente bens materiais, isto é, a propriedade e os seus desmembramentos. · Evolução histórica: 9 O direito das coisas é

CAPITULO 2 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Trata esse capitulo a respeito da autonomia da Propriedade Extrapatromonial Coletivo e a importância do cumprimento da função social. O autor traz à baila que a filosofia política positivista trata a função social como meio de utilização positiva dos bens, sob orientação do Estado com destinação a todos. O doutrinador Deguit segue a linha de que a propriedade deve configurar o regular desenvolvimento social e econômico. E é através disso,…

cansaço e angústia existente na conhecida – e sempre deletéria - relação entre um acadêmico de Direito e sua Monografia; Agradeço de igual forma a todos os profissionais com quem tive contato durante minha vida acadêmica (professores, funcionários públicos e advogados) e que me mostraram, sempre com tanta paciência e clareza, o caminho mais curto e acertado às respostas de minhas incessantes indagações; Agradeço, em especial, aos colegas Carlos Augusto Weber (sem o qual este trabalho não…

DIREITO TRIBUTÁRIO Patrícia Gaudenzi Bibliografia: Hipótese de incidência tributária – Geraldo Ataliba Regina Helena Costa O Direito Tributário: Trabalha com a principal forma que o Estado tem de arrecadar verbas para custear seus gastos. Estuda a disciplina jurídica dos Tributos. Antes o Direito Tributário era considerado parte do Direito Administrativo, mas por tratar de objeto específico, por possuir uma natureza jurídica diversa, diferente das demais, que é a incidência do tributo,…

os define e esteja em vigor. d) Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. e) Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. f) Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). g) Princípio da ofensividade:…