Limitações Do Estado à Propriedade Serviços Públicos E Responsabilidade Do Estado

Regimentos São atos administrativos normativos de ativação interna que se dispõe a regular o funcionamento de órgãos adequados. Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do executivo(geralmente dos ministros de estado, ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de sua exclusiva competência.) Deliberações São atos administrativos normativos ou decisórios emandados de órgãos colegiados.…

presente, resultado do nosso passado”. Autor desconhecido 17 RESUMO Este trabalho versa sobre o poder instrumental conferido à Administração Pública, chamado Poder de Polícia que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade individual. Mesmo com as críticas que recebe o termo Poder de Polícia Administrativa quanto a sua redundância e utilização, justifica-se o objeto de estudo pela relevância que se reveste nas ações de Defesa Civil de proteção da …

e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no Setor Público. Código de Ética Profissional do Serviço Público – Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1999; Lei n.º 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Lei n.º 8.429, de 2/6/92: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.…

DÉCIMO SEGUNDO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EDITAL A DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, Presidente da Comissão do XII Concurso do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, de conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução nº 63, de 12 de agosto de 2004, da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, considerada como parte integrante deste, FAZ SABER que estarão abertas, no período de 19 de agosto a 17 de

entidade estatal (União, Estados ou Municípios), e podem ser utilizados de forma isolada ou conjuntamente. São intrínsecos à Administração Pública, e se apresentam segundo as exigências dos serviços públicos, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (Hely Lopes Meirelles). São inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, esta não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao…

Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na realização do bem-comum e seu desenvolvimento, atividades estas que podem ser políticas, econômicas, sociais etc. Para gerir-se, organizando-se e determinando como custear essas atividades essenciais que fazem a “máquina estatal”…

XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL O Desembargador SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, FAZ PÚBLICO aos interessados que será realizado o XLV Concurso para o Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Regulamento (Resolução TJ/OE/RJ Nº 09/2013, de 01/04/2013, publicado no…

Intervenção do Estado na propriedade Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 701). …

supressão de todos os componentes que, isoladamente, podem ser identificados, tais como florestas, animais, ar etc. Meio ambiente é, portanto, uma res communes omnium, uma coisa comum a todos, que pode ser composta por bens pertencentes ao domínio público ou privado. Para SILVA, "o meio ambiente é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". Esse conceito ressalta três aspectos do…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – dia 03/10/2012 SERVIDORES PÚBLICOS 1) AGENTES PÚBLICOS ← Conceito ← Subdivisão - Agentes Políticos - São aqueles que possuem os cargos mais altos e estão à frente dos Órgãos; - Possuem cargo de autoridade. Ex: o cargo de Diretor do DETRAN; - São componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões. Incluem-se, nesta categoria, os chefes do Poder Executivo…