Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Na própria CF encontramos algumas exceções em relação ao princípio da legalidade, o Poder Executivo tem liberdade de alterar as alíquotas dos impostos sobre exportação, importação, produtos industrializados e sobre operações financeiras através de decreto. É importante frisar que em relação à criação de tributos não…

oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco, afinal, seu objetivo é tão somente garantir a manutenção da sociedade e não prejudicar o orçamento individual de cada pessoa. EFEITO DE CONFISCO: o confisco se caracteriza pela exploração, pelo poder publico, do patrimônio privado sem pagamento de Justa indenização, como pro exemplo, se o estado toma para si a casa de um cidadão sem pagar a correspondente indenização. IRRETROATIVIDADE: consiste no principio da pérvia definição…

sobre conceitos jurídicos vagos e delimitações imperfeitas de institutos criados pelo legislador brasileiro – situação que virou praxe na rotina jurídica nacional. Das imprecisões legislativas que são “presenteadas” pelos nossos representantes no poder político, verifica-se que a maior parte se encontra alojada nos ramos jurídicos que compõem o chamado “direito público”, situação que nos leva à reflexão sobre a necessidade de um maior esforço na delimitação desses institutos, que dão…

extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 2. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. 2. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Princípios são vetores das normas. As normas constitucionais não têm a mesma importância, não importa se está implícita ou explícita a sua importância se mede pela abrangência da norma. a) Princípio da Legalidade ( ninguém será obrigado a fazer ou…

dos entes políticos, estabelecendo que ao Município lhe é dado a capacidade de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, sem se afastar da análise científica, resta claro que em uma interpretação sistemática do texto constitucional, o legislador constituinte já definiu, peremptoriamente, a hipótese de incidência do ISS. Seria ilógico colocar nas mãos do legislador complementar, a redefinição do imposto de competência municipal, leia-se Lei Complementar nº…

direito de tributar com limitações principiológicas, evitando-se com isso o confisco, ou seja, a tributação excessivamente onerosa, não razoável, que absorve a própria fonte de tributação. No entanto, a inexistência de critérios objetivos para sua verificação faz com que o intérprete deva utilizar outros princípios que apresentem pertinência ao tema: isonomia tributária, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade. Fora do contexto tributário, o texto constitucional permite que

4. Natureza Jurídica 5. Características 6. Espécies: Sociais De intervenção no domínio econômico Corporativas 7. Contribuições e a Constituição 7.1 Fundamento Constitucional 7.2 Princípios Gerais de Direito Constitucional e aos Princípios Constitucionais Tributários 7.3 Do controle pelo Tribunal de Contas da União 8. Normas Gerais de Direito Tributário 9. Das Isenções e Imunidades 10. Conclusão 1. INTRODUÇÃO O presente…

de analisar a real intenção da norma constitucional de limitação ao poder de tributar supracitada. Para tanto, são utilizados por base princípios e formas de interpretação constitucionais, jurisprudência, doutrina, projetos de lei, entrevistas com profissionais da área e informações diversas. A relevância deste atual tema pode ser sintetizada nas discussões sobre a abrangência da liberdade de expressão, acesso à informação e formas de interpretação constitucional. Investiga-se a hipótese…

compulsórios e contribuições especiais. Hugo de Brito Machado define direito tributário como: (...) o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. História O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a…

PRIMÁRIAS • Constituição Federal - Estabelece as competências tributárias (poder de tributar) aos entes polí­ticos (União, Estados, Distrito Federal e Municí­pios) e seus limites. É importante frisar que a CF não cria tributos, apenas confere competência para que as pessoas políticas instituam, por meio de lei, as exações tributárias. • Emendas constitucionais - Podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte ori­ginário (art. 60, § 4°, CF), princípios e…