Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

torno da ideia de tributo. 2. Competência Competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a…

nacional, isto é, ao analisarmos o disposto nos incisos II e III, do artigo 146, da Constituição Federal, percebe-se que há necessidade de se estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária com o escopo de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Nesse sentido, acerca do supracitado dispositivo, se manifesta o professor Paulo de Barros Carvalho (In Direito Tributário, Linguagem e Método, 2008, p. 369): “ao dispor sobre definição de tributos e suas…

SEMINÁRIO DE SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO COMPONENTES: Hozana Karla Pinheiro. Isabelle Freitas. Jamila Oliveira. O DIREITO TRIBUTÁRIO: • Conceito • Autonomia: ramo independente da Ciência jurídica por ter princípios jurídicos próprios, inaplicáveis aos demais ramos do Direito. • Submete-se aos princípios gerais de Direito • Relação direta com o Direito Constitucional (tronco da árvore jurídica)…

sistema normativo. Segundo Kant, a ciência do direito positivo atingirá o nível de sistema se o material do direito positivo for organizado descritivamente. 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e…

brasileiro, em relação aos demais países do mundo em dispor os alicerces do sistema tributário nacional no plano constitucional – arts. 145 a 162 da CF/88. Esta diferenciação implica em importantes consequências para as demais fontes tributárias positivadas, sendo a primeira delas relacionada com o aspecto engessado da nossa Constituição: os processos para modificação do texto constitucional por meio de emendas são muito mais complexos e sevetos do que os demais processos legislativos.…

atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição de graves problemas que ainda assolam o país. Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante colaboração das organizações religiosas na atenuação dos problemas…

alguém cumpre uma obrigação e, neste sentido, prestação pecuniária é aquela que tem conteúdo monetário, ou seja, deve ser satisfeita em dinheiro. A compulsoriedade é a característica principal das receitas derivadas, decorrentes da imposição do poder soberano do Estado – Significa que ninguém paga tributo voluntariamente, mas em obediência ao mandamento impositivo emanado da Lei. Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; Significa que a prestação deve ser cumprida em moeda…

impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que 1 DELEGADO…

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO O artigo 146 da CF é o fundamento constitucional do CTN. Artigo 59 da CF: Inciso I: Emendas à Constituição: a matéria tributária pode ser tratada por meio de emenda constitucional. O que não pode ser objeto de emenda são as cláusulas pétreas. Inciso II: Leis complementares: serve para tratar de normas gerais, resolver conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar (princípios e imunidades). Incisos do artigo 146. Outra função da LC…

torno da ideia de tributo. 2. Competência Competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos, ou, ainda, a…