Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

interesse público pelo princípio da razoabilidade. O real objetivo é fazer prevalecer o interesse econômico sobre outros igualmente protegidos pela Constituição. Daí a idéia de voltar à análise do princípio, já efetuada no livro Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988 (2001, capítulo 6). 2 Origem do princípio e sua aproximação com a idéia de bem-comum Embora possa parecer que o princípio da supremacia do interesse público tenha sido criado no âmbito do direito…

atos políticos. • Atos de improbidade administrativa. • Atos nulos e anuláveis. • Audiências públicas. • Autarquia em regime especial. • Autarquias. • Autonomia contratual da Administração. • Autorização e permissão de uso dos bens públicos. • Bens públicos. • Cargos, empregos e funções públicas. • Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. • Coisa Julgada administrativa. • Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. …

Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à…

Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos. Porém até 24 horas após de decretado o estado de defesa deve o Presidente apresentar a justificativa perante o Congresso que aí sim poderá confirmar ou revogar a medida. 1.4 DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA A duração do estado de defesa deverá ser de no máximo 30 dias, sendo admitida apenas uma prorrogação, pelo mesmo período. De acordo com o art. 136 CF/88 o estado de defesa limita-se aos "locais restritos e…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

compromisso de cessação de condutas na Lei 8.884/94; Abuso de poder econômico; Termo de compromisso na Lei 6.385/76, com redação dada pelo Dec. 3.995/01– Mercado de valores mobiliários; Gestão fraudulenta e gestão temerária; Esgotamento da esfera administrativa como condição objetiva de punibilidade pela prática de crimes materiais contra a ordem tributária. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Proteção Constitucional do…

administrativo: ⇨ Bandeira de Melo ( Remete à função administrativa. ⇨ Zanella di Pietro ( Remete à idéia de atividade não contenciosa. o Não contenciosa significa que a decisão administrativa não faz coisa julgada. Sempre cabe re-exame pelo P. judiciário. É preciso a busca de todas as alternativas administrativas antes de buscar o judiciário? R: Não. Há independência entre as instâncias (administrativa e judiciária), dessa forma, é…

especializadas, sob uma monarquia absoluta. Essa definição se encaixa de forma muito próxima àquela hoje utilizada na linguagem comum: a Burocracia como sinônimo de excesso de normas e regulamentos, limitação da iniciativa, desperdício de recursos e ineficiência generalizada dos organismos estatais e privada. A palavra mais comum na comunidade atualmente é “burocracia”. Não no sentido teórico, onde o burocrata é visto como alguém correto e exigente nos afazeres, mas no sentido…

2 Poder de Polícia 2.1 Histórico Desde que o homem se organizou em sociedade, e que dessa organização surgiu uma limitação aos pertencentes ao grupo social organizado, pode se dizer que nasce o Poder de Polícia. Para compreender melhor a história desse poder na sociedade, faz necessário entender as origens etimológicas do vocábulo Polícia e da expressão Poder de Polícia, onde uma surge na sociedade grega e a outra tem origem na jurisprudência norte americana. A palavra portuguesa…

ocorria subordinação nem opressão social ou política. O homem buscava liberar-se da opressão do meio natural, mediante descobertas e invenções. Com o desenvolvimento do sistema de apropriação privada, contudo, aparece uma forma social de subordinação e de opressão, pois o titular da propriedade, mormente da propriedade territorial, impõe seu domínio e subordina tantos quanto se relacionem com a coisa apropriada. E aí teve origem a escravidão sistemática, diretamente relacionada com a…