Licitação

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO UNIVERSIDADE VIRTUAL – UFC VIRTUAL PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando

Instituição Chaddad de Ensino S/C Ltda. DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA EM LICITAÇÃO AVARÉ – SP 2.008 JOSÉ RAMIRO ANTUNES DO PRADO MANDADO DE SEGURANÇA EM LICITAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado ao

Quais são as principais diferenças entre o Pregão e as modalidades clássicas de Licitação. (Concorrência, Tomada de Preços, Convite) O pregão é um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal. Esta nova modalidade possibilita o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação nas licitações, contribuindo para o esforço de redução de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. O pregão garante economias imediatas nas aquisições

Lei 10.520 – Pregão Esta lei regulamenta uma nova modalidade de licitação, chamada PREGÃO. A modalidade Pregão não estava prevista na lei geral das licitações, à Lei 8.666. Esta lei (8.666) regulamenta 5 tipos de licitação: 1- Concorrência (acima de 1.500 milhão); 2- Tomada de preços; 3- Convite; 4- Concurso; e 5- Leilão. Estas modalidades possuem 5 ritos, obrigatórios nesta ordem: 1º - Instrumento convocatório; 2º - Habilitação; 3º - Classificação; 4º - Homologação; e 5º…

COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL/SP DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, com sede à Praça ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Impetrante participou da Concorrência Pública de nº ........... conforme Ata nº ............. (Doc. 03) promovida pela Comissão Especial de Licitação da…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,,,,,,,, Ref.: CONCORRÊNCIA Nº .... OBJETO: prestação.... Abc, inscrita CNPJ: , com sede no endereço: xxxxxxxxxxx, CEP , Brasilia-DF, legítima participante do Certame Licitatório acima referenciado, por seu advogado e do seu representante legal, vem, tempestivamente, à presença de V. Sa., a vista das observações contida no item x da Ata nº 0 da respectiva concorrência, apresentar: I - DECLARAÇÃO: a)

Ferreira Porto Velho - RO 29/10/2013 1. LICITAÇÃO 1.1. CONCEITO Licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual um ente público, quando deseja adquirir bens, contratar serviços ou alienar bens, abre a todos os interessados que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, à possibilidade de formularem propostas, dentre as quais, seleciona e aceita a mais vantajosa e conveniente. “Licitação é o procedimento administrativo mediante o…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À LICITAÇÃO PÚBLICA MARCIO LUIZ EVERS¹ RONI BRISOLA MACHADO² AMAURI DE JESUS SILVA DA LUZ³ RESUMO O Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou sua escalada para uma tentativa de melhoria da Administração Pública, trazendo expressamente em seu art. 37, caput, diversos princípios, quais sejam o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência, uns já anteriormente positivados, e outros não, todos, no…

do procedimento licitatório para fornecimento de alimentação preparada aos presídios de São José do Bicho Solto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir deduzidas. DOS FATOS A empresa contestante, tendo interesse em participar da referida licitação, adquiriu o respectivo Edital, deparando-se, ao verificar as condições para participação, com a cláusula nº 00 que impede a participação de qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparada aos presídios, para a…

de Janeiro, Sérgio Cabral, decretou estado de calamidade pública nos municípios de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal. O decreto de estado de calamidade pública permite dispensa de licitação para reabilitação das cidades destruídas. A decisão do governador visa a dar maior agilidade na contratação de serviços, aquisição de materiais e execução de obras na Região Serrana. Os decretos entram em vigor na segunda-feira,…