licitação

constitucionalidade e os princípios que regem o processo licitatório, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. Registram os etimologistas que o vocábulo licitação é originário do latim licitatio, a "venda por lances". É a atividade desenvolvida na formulação de lances. É o ato de licitar, na arrematação, hasta pública, visando a adjudicação. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA (UEMANet) CURSO (DIREITO ADMINISTRATIVO) / POLO SANTA INÊS 1 / TUTOR À DISTÂNCIA EULIMAR DE FRANÇA A LICITAÇÃO COMO REGRA QUE GARANTE A TRANSPARÊNCIA SILVERIO SANTOS PEREIRA JUNIOR SANTA INÊS / MA 2011 (2011.2) 1. INTRODUÇÃO A CRFB/88, em seu art. 37, inciso XXI, elegeu à condição de norma constitucional a obrigatoriedade de licitação. Trata-se de norma cogente, incidente que, deve ser cumprida sempre que o Poder Público se veja diante da necessidade de contratar obras, serviços, compras e realizar alienações. Significa que essas contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. 2. DESENVOLVIMENTO De início, é preciso ter em mente que as regras constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade da realização de licitação (art. 37, inciso XXI) e competência da união para legislar sobre…

LICITAÇÃO 1) Conceito A licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente público, abre a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Ao falar em procedimento administrativo, refere-se a uma série de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do…

de Recursos Materiais Setor Público As Leis nº 8.666/93 e 8.883/94, que envolvem as licitações no serviço público, exigem total formalidade. Seus procedimentos e aspectos legais serão detalhados em Compras no Serviço Público. Objetivo de Licitação CONCEITO: É o processo ou procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital ou convite) a…

1. INTRODUÇÃO, Este trabalho foi realizado a partir de pesquisas em sites da internet, tendo como objetivo proporcionar aos alunos do primeiro ano do curso de Ciências Contábeis compreensão do que é licitação, qual sua origem, sua importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da…

Sumário 1. Introdução * O que é licitação pública? * Quem realiza as licitações? * Qual é o objetivo das licitações públicas? * Como se inicia uma licitação? * Quais as leis que regem as licitações? * O que é o edital? * Comissão de Licitações e Pregoeiro * Modalidade de licitação 2. Sobre o Pregão * O que é o Pregão? * Quais novidades trouxe o Pregão? * Quais as diferenças entre essas modalidades? 3. Informações Complementares * Quando…

GERÊNCIA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Secretaria de Estado da Educação “Fazendo a sua licitação” SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 2005 1 Sumário ☻ modelo anexo ☻ ☺ ☺ ☺ ☺ ☻ ☻ ☻ ☻ ☺ ☻ ☻ ☻ ☻ ☻ ☺ ☻ ☻ Introdução....................................................................................................................... Justificativa para licitar – relatório Portaria emitida pela Sra. Secretária de Educação autorizando a transferência do recurso …

firmado pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos (Hely Lopes Meirelles) O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral. 2) características: a) Supremacia do Poder Público: possibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato administrativo, equilíbrio econômico-financeiro, revisão de preços e tarifas; b) Licitação…

FEDERAL Senador FLÁVIO ARNS Procedimentos para Licitação na modalidade Convite para entidades sem fins lucrativos BRASÍLIA – 2005 Ilustração de Capa: EDIVALDO DE OLIVEIRA APAE de São José dos Pinhais – PR Na Apae de São José dos Pinhais, Edivaldo de Oliveira freqüenta os programas de Educação Profissional. Muito amável, amigo e companheiro de todos, participa de todas as atividades e, a cada dia, supera limites, expressando com competência seus talentos e capacidades, por…

FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS LICITAÇÃO PARACATU, MG 2014 LICITAÇÃO Trabalho realizado com vistas à Graduação de Bacharel em Direito, 5º período, pela Faculdade do Noroeste de Minas, disciplina Direito Administrativo I. Professor: PARACATU, MG 2014 SUMÁRIO 1. Conceito e Princípios…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico abre a todos os interessados, a possiblidade de formularem propostas, aceitando e selecionando as mais convenientes. Sendo divididas em cinco modalidades: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. É um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a…