Mandado de Seguran a

no dia 05/10/2014 um edital de licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty, na cidade de Teresina-PI. O valor da referida obra equivale a aproximadamente R$ 60.000.000,00. Pelas regras contidas no edital, quase a totalidade das empresas sediadas no Brasil ficam impossibilitadas de participar, sendo que somente uma empresa em Teresina-PI tem a capacidade técnica para participar do procedimento licitatório. Tal empresa é de um primo do impetrado, o Sr. Adalberto de Sousa. Ademais, o impetrado pretende colocar seu próprio nome na referida obra. O impetrante que é dono de uma empresa de construção, a FSA Construções, CNPJ 78.909.098/0001-90, situada na Av. Raul Lopes, 1234, Ilhotas Teresina-PI, pretende participar do procedimento, mas, juntamente com as demais construtoras situadas no estado do Piauí, não preencheu todos os requisitos exigidos, vez que são excessivos e, em grande parte, desnecessários. Pelo edital, fica claro que há favorecimento, já que para construir a ponte não necessita de tantos requisitos. Sabe-se também, que a construção da referida ponte está “superfaturada”, pois, o valor orçado encontra-se bem superior ao praticado no mercado. (conforme documentação em poder do impetrante). O impetrante informou que participou da construção de outras pontes semelhantes, onde não foram exigidos tais requisitos técnicos. Apresentou-lhe ainda, cópia de 03 (três) contratos firmados com o Governo Federal para a construção de pontes similares. II -…

objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a empresa Construhélio inabilitada sob o argumento de que a documentação apresentada seria insuficiente, dada a exigência de experiência anterior em construção de obras que somadas, alcançassem 500 metros lineares de pontes ou viadutos. Inconformada, a empresa ajuizou ação cautelar com pedido de liminar para suspender a decisão que a desabilitou. O juízo monocrático deferiu a…

70046-900. Dos fatos O Senhor Miguel da Silva, dono da empresa Fsa Construçoes, pretendia participar da licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Poty,na cidade de Teresina – PI, porém, ao conferir o edital, percebeu que este continha quesitos abusivos e critérios escusos para excluir empresas interessadas de participar da licitação. O Sr Ministro do Planejamento, publicou um edital no dia 05/10/14 com quesitos técnicos que eliminam todas as empresas brasileiras do…

24/03/2013 - 00:35 Destino da ponte Fabriciano/Timóteo decidido terça Empresários da avenida Tancredo Neves sinalizam com outra obstrução da ponte nova e também da BR-381 caso solução definitiva não seja apresentada no dia da visita técnica Janete Araújo GLÁUCIO AMERICANO, FLÁVIO PENEDO E WARLEY MOURA: sentindo-se prejudicados, empresários espalharam faixas ao longo da avenida Tancredo Neves como forma de protesto FABRICIANO – Os comerciantes instalados ao longo da Avenida Tancredo…

sentença proferi-da pelo Juízo recorrido, com fulcro no art. 513 do CPC, “literis”:“Art. 513. Da sentença caberá apelação (art. 267 e 269).” DOS FATOS A administração pública local desencadeou procedimento licitatório, na modalidade de tomada de preços, tendo por objeto a construção de uma ponte de 28 metros. Na fase de habilitação, a comissão de licitação considerou a Recorrente inabilitada, sob o fundamento de que a…

veículos de carga e é uma rota logística fundamental para o escoamento da produção do Estado. Este trabalho tem a finalidade de mostrar um projeto idealizado pelo Deputado Paulo Pimenta junto com o Governo Federal, pelo PAC 2 (Programa de Aceleração do Crescimento, parte 2), onde estão as obras de duplicação da RS 509 (faixa velha de Camobi), duplicação da BR 287 (faixa nova de Camobi), rodovia Santa Maria a São Martinho (RS 516) e a Travessia Urbana (que começa na RS 158 no Trevo do…

Ponte Rio-Niterói A Ponte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio-Niterói, localiza-se na baía de Guanabara, estado do Rio de Janeiro, no Brasil, e liga o município do Rio de Janeiro ao município de Niterói. História O conceito de seu projeto remonta a 1875, visando a ligação entre os dois centros urbanos vizinhos, separados pela baía de Guanabara ou por uma viagem terrestre de mais de 100 km, que passava pelo município de Magé. À época havia sido concebida a…

hidroviário Manter a restauração e conservação de rodovias Iniciativas • • • Fortalecimento da capacidade de gestão do setor Resgate do planejamento permanente Expansão dos Investimentos Públicos e Privados em Infraestrutura  PAC  PIL Investimento em Infraestrutura no Brasil PAC RODOVIAS • Construção, Adequação e Duplicação 1.479 km de obras concluídas 115 km de obras iniciadas • Adequação e Duplicação em Andamento: 2.721 km • Construção em andamento: 5.279…

licitações e concessões públicas? Assim, a Lei 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, definiu que os projetos onde se é possível instituir as PPP’s só podem ser empregados frente aos contratos cujo valor não seja inferior a R$20 milhões de reais, bem como aqueles onde o prazo de duração não seja inferior a 5 anos, se restringindo também, a contratos onde se pratique o fornecimento de…

1 - Determinado Ente da Federação pretendia reformar uma ponte que ligava dois municípios em que havia intenso trânsito de veículos. A estimativa seria de um gasto de R$ 10.000.000,00. Assim, publicou edital de licitação. Várias empresas apresentaram documentação de habilitação com as respectivas propostas. Porém, nenhum licitante foi considerado habilitado. A Administração concedeu prazo de 8 dias para a regularização da documentação, mesmo assim, ao final, nenhuma empresa conseguiu ser…