licitação e contrato administrativo

Módulo: 01 Atividade: Atividade individual Título: Notificação à Comissão de Licitação do Estado de Macondo Aluno: Lívia Carla do Couto Disciplina: Licitações e Contratos Administrativos Turma: 0089 À Secretaria de Segurança do Estado de Macondo Comissão de Licitação Att: Sr. Juvenal Lento – Secretário de Segurança do Estado de Macondo Ref. Edital nº ... e Processo Licitatório nº ... Rango Bom Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº ..., na qualidade de interessada na licitação em referência, vem expor o seguinte: A Secretaria de Segurança do Estado de Macondo pretende realizar licitação para São José do Bicho Solto, no dia ..., às ... horas, na modalidade ..., objetivando a contratação de fornecedores de alimentação preparada aos presídios. Ao analisar o edital, pode-se observar que o instrumento convocatório contém cláusula com vício e ilegalidade que fere alguns princípios constitucionais, bem como princípios que norteiam as licitações. Constata-se do edital a existência da cláusula xxx que impede a participação de empresas que já tenham fornecido serviços de alimentação ao presídios da Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. DAS VIOLAÇÕES DE PRINCÍPIOS A) Princípios Constitucionais: A cláusula em questão, fere de imediato, o princípio da impessoalidade, expressamente previsto no artigo 37 da Carta Magna. O princípio da impessoalidade afirma que o administrador público deve praticar o ato para seu fim, sem…

Matriz de atividade individual Introdução De acordo com o disposto no Capítulo IV, Seção II da Lei Federal nº 8.666/93 e demais atualizações, demonstra-se pelos artigos 86 a 88 as possíveis sanções administrativas a serem aplicadas as empresas ou aos profissionais que interfiram de algum modo a frustrar os objetivos a que se destinou a licitação, sendo claro que a Administração Pública pode, ou melhor, deve se utilizar desses dispositivos com o intuito de fazer prevalecer a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO TITULAR DO .... ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE .... ......................................., condomínio residencial localizado na Cidade ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., devidamente registrado no CRECI sob o nº ...., neste ato representado pela Síndica em exercício, .... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº .... na Cidade de ...., Estado do ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (conforme…

participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre a todos os interessados a oportunidades em igual escala para ofertarem o fornecimento de bens ou serviços, isso gera uma competição legal entre cada participante onde o objetivo é sempre beneficiar a Administração Pública para melhor aplicação dos recursos públicos. A orientação no entanto, é que além de observar os princípios da isonomia,moralidade,legalidade,impessoalidade, seja também observado o…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

IMPERFEIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em…

INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 INSERIR NOME RA 00000000000 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. PROFESSOR(A) EAD. (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL (INSERIR NOME) PROFESSOR-TUTOR EAD Cidade-UF 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 0 2. ETAPA 1 – LICITAÇÃO 0 2.1. Definição de Licitação 0 2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3.…

DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO TÉCNICO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ALBERTINO PEREIRA NASCIMENTO DE ALENCAR RA: 7598639363 SÃO SEBASTIÃO/DF – 2014. UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO TÉCNICO SUPERIOR EM GESTÃO PÚBLICA LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Trabalho elaborado para fins de avaliação do módulo: Atividades Práticas Supervisionadas aos Cursos Superiores…

Licitações, contratos e convênios Profa.: Renata Garcia Dalpiaz ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIODAS (ATPS) FACNET Taguatinga-DF Setembro/2012 I – INTRODUÇÃO A finalidade do nosso trabalho é apresentar a Lei 8.666 de 21.06.93, que estabelece as normas e procedimentos que permite à Administração Pública administrar os recursos públicos…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... |…