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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato administrativo é um acordo de vontades celebrado entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, para a consecução de um fim de interesse público. CARATERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS O contrato administrativo é: • Formal: o contrato administrativo deve ser celebrado no papel e obedecer a todos os requisitos legais; • Bilateral: o contrato administrativo é celebrado por duas partes, a contratante e a contratada; • Consensual: as partes só celebram um contrato se isso for de seu consentimento; • Comutativo: um contrato gera obrigações recíprocas entre as partes, ou seja, a uma prestação segue-se sempre uma contraprestação; • Oneroso: o contrato administrativo tem caráter econômico-financeiro. A Administração pública exige da parte contratada um serviço (prestação) em troca de ônus (contraprestação); • Intuito personae: o contrato deve ser assinado pelo próprio contratado, não sendo permitida, a princípio, uma subcontratação, salvo previsto no edital de licitação. Obs.: ao celebrar um contrato, a Administração Pública deve manter todas as regularidades exigidas por lei, fazendo com que a parte contratada também siga as regularidades; • Determinado por prazo: os contratos administrativos possuem prazo de validade determinado, e nunca indeterminado. Obs.: um contrato que tenha prazo determinado e que seja celebrado entre particulares, não pode ser rescindido por…

1 SISTEMAS DE COMPRAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO BRASIL AUTOR: André Lucirton Costa RESUMO O setor público brasileiro passa por um processo de transformação e restruturação administrativa. Existe um certo consenso na necessidade de se mudar o sistema de compras públicas no Brasil, para buscar mais agilidade, eficiência e transparência no tato com o dinheiro público. Este trabalho procura resgatar os conceitos, procedimentos e técnicas envolvidos nos sistemas de compras das empresas…

convite, concurso e leilão. Os processos de compra/contratação estão baseados na lei 8.666/93. A licitação visa a garantir a observação do Princípio Constitucional da Isonomia e a Selecionar a Proposta mais Vantajosa pra a Administração; ou seja, a que melhor atenda de maneira objetiva o interesse do serviço. A Administração Pública com o objetivo de dar maior transparência aos processos licitatórios, buscando a racionalização dos seus procedimentos bem como a redução de custos…

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI – FACECAP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA A RELAÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E ÓRGÃO PÚBLICO “AS VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A EMPRESA PRIVADA PARTICIPAR NAS VENDAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS” CAPIVARI, SP 2008 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI – FACECAP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA A RELAÇÃO ENTRE EMPRESA PRIVADA E ÓRGÃO PÚBLICO “AS VANTAGENS E…

LICITAÇAO – LEI GERAL DE LICITAÇOES, LEI 8.666/93 CONCEITO : Licitação procedimento obrigatório que acontece antes do contrato pela Administração Publica. Existe a licitação porque o poder publico não pode escolher um fornecedor qualquer, já as empresas privadas podem. OBJETIVO : No art 3º da lei 8.666/93, a licitação possui duas finalidades (objetivo) : garantir o principio da isonomia , a escolha a melhor proposta (estimulando a competitividade) e o desenvolvimento nacional…

princípio da subsidiariedade do Estado, temos que deve o Estado abster-se de exercer atividades que o particular tem condições de desempenhar, para apenas assumir o papel de fomentar, coordenar e fiscalizar a iniciativa privada. •O liberalismo da década de 80 trouxe diversas medidas cuja finalidade é reduzir a presença do Estado e prestigiar a iniciativa privada: desmonopolização de atividades econômicas, concessão e permissão de serviços públicos, terceirização, desestatização ou…

Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto a eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e serviços fornecidos e a excessiva judicialização dos…

Empresa Pública e Sociedade de Economia mista: REGIME DE PESSOAL São pessoas jurídicas de direito privado e quando pensamos em pessoas jurídicas de direito privado não podemos admitir regime de cargo. Não podemos admitir servidor público. Esta qualidade, de servidor público, está presente em pessoas jurídicas de direito público. Qual vai ser o regime aplicado ao pessoal da empresa pública e da sociedade de economia mista? Falamos aqui de emprego público, de regime celetista. Esses…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SUBSTITUEM PODER PÚBLICO E BURLAM LICITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO? ADIN 1923 Trabalho sobre a divergência a cerca de Organizações Sociais substituírem o poder público e burlarem licitação e concurso público. Caso da ADIN 1923, apresentado à disciplina de Direito Administrativo I, Faculdade de Direito , Departamento de Macaé, Universidade Federal Fluminense. SUMÁRIO 1.…

CEP PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCILPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO IDENTIFICAÇÃO NOME COMPLETO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ASSINATURA: Face ao novo desenho do Estado brasileiro, aludido nos textos apresentados, trace considerações sobre os seguintes aspectos, relacionados com o tema: 1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades. – Histórico A PPP teve origem na Europa,…