Licitação Empresas Privadas Objetivo

municipal: projetistas, membros de comissão de licitação, gestores públicos, assessores jurídicos, responsáveis pela fiscalização e repassadores de recursos. De modo, que esse desafio ganha maior dimensão quando a contratação tem como foco a realização de uma obra pública. A dificuldade é da mesma grandeza para os profissionais pertencentes as quadras de empresas que contratam com órgãos públicos. O grau de informalidade que rege a contratação na iniciativa privada não se aplica à esfera…

5.1 A EVOLUÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO Desde a Revolução Francesa até os dias atuais, os Estados vêm aprimorando os procedimentos na contratação de serviços e produtos com o objetivo de escolher dentre os fornecedores o que apresentar a proposta mais vantajosa (menor preço e melhor qualidade), nas condições previamente estabelecidas. Data do Brasil Imperial a introdução da Licitação no Direito Público. D. Pedro II, Imperador, sancionou em 14 de maio de 1882 o Decreto nº 2.926, com o intuito de

Ato ou efeito de contratar; acordo feito entre duas ou mais pessoas com a obrigação de fazer ou não fazer alguma coisa. Ajuste que a Administração firma com um particular, seja pessoa física, jurídica, pública ou privada, para a consecução de objetivos de interesse público, de acordo com regime jurídico de Direito Público. Contratos de obra pública; Empreitada de obra pública; Concessão de serviços ou de uso de bens públicos; Fornecimento ao poder público de materiais; Contrato de…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO SEMINÁRIO DE DIREITO PÚBLICO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL MINEIRO Julio César Gaberel de Moraes Filho ( * ) Resumo Este trabalho tem por finalidade fazer uma breve análise sobre o projeto de PPP prisional do Estado de Minas Gerais. A parceria público-privada (PPP) é uma das mais novas formas de contrato administrativo, tendo sido regulada somente em dezembro de 2004. Considerada um avanço na gestão…

01010101010101-010, empresa privada, contratada pela Administração do Estado para realização de obra pública, com sede administrativa à Rua dos Louros, 101, Bairro Alegria, nesta cidade; MAMUTE S/A, inscrita no CNPJ sob número 02020202020202-020, empresa privada, contratada pela Administração do Estado para realização de obra pública, com sede administrativa à Rua das Abóboras, 101, Bairro da Noite, nesta cidade, e DENTE DE SABRE S/A, inscrita no CNPJ sob número 030303030303-030,…

FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU CAMPUS I DIREITO DE CAMPOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PAULO VICTOR VIANA FRANÇA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: PARTICULARIDADES E QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DO MARACANÃ. (1988-2014) CAMPOS DOS GOYTACAZES 2014 PAULO VICTOR VIANA FRANÇA Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do grau…

AVIAÇÃO CIVIL ANALISE DOS ASPECTOS LEGAIS E O REGIME JURÍDICO BRASIL 2014 AVIAÇÃO CIVIL Conceituações Iniciais A atividade econômica é aquela de titularidade da iniciativa privada, permitida a intervenção estatal somente nos casos previstos na Constituição, como por exemplo quando for necessária aos imperativos da segurança nacional ou quando se tratar de relevante interesse coletivo (art. 173, da CF). Eros Grau, em seu livro

polícia pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia - o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública antes de utilizar esses bens ou exercer essas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás [...]. Os alvarás…

quem lhes faça as vezes, submetido a regime de Direito Público, que tenha o objetivo de oferecer utilidades e proporcionar comodidade aos administrados, em conformidade com os valores coletivos alojados no ordenamento jurídico.” Para José Antonio Remédio, o serviço público pode ser conceituado como “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o…

ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Imagine que a prestadora de serviço fosse obrigada a prestar serviço à quem não paga. Evidentemente, isso pode levar a empresa à falência. O usuário que pagava pelo serviço, será prejudicado. É o entendimento que prevalece na jurisprudência: Supremacia do interesse público + continuidade do serviço público + princípio da isonomia. Exemplo: Sujeito tem problema de saúde