Licitante Desclassificado

como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Esse princípio, que hoje está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição, veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, “em relação à Administração Pública em geral, é de suma relevância, em matéria de licitação, pois esta constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases…

PROCEDIMENTO FORMAL: vinculação da licitação às prescrições legais que regem todos os seus atos e todas as suas fases; 2. PUBLICIDADE DE SEUS ATOS: os atos e termos da licitação devem ser públicos - dever de transparência; 3. IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES: impede discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no Edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso; 4. SIGILO NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: a…

Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação (A) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados. (B)) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados. (C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a…

inciso IV, do art. 29 da Lei n.° 8.666/93. Essa decisão, com ata lavrada em 06/04/2012, quinta-feira, foi publicada em 10/04/2012, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 17/04/2012, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não…

para Registro de Preços (Edital n. 07/2012-DAD/ANP/DPF) e demais normas aplicáveis à espécie, interpor, tempestivamente, RECURSO em face da decisão de aceitação do lance final ofertado pela licitante MICHELE KASTEN – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, bem como dos lances ofertados pelos demais licitantes, os quais revelam-se manifestamente inexequíveis consoante se demonstrará a seguir: RAZÕES RECURSAIS 1) DOS PRESSUPOSTOS A interposição do presente recurso é tempestiva,…

pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 para que serve um edital O ato convocatório (edital ou convite) tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer um elo entre a Administração e os licitantes. Deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. Cabe ao ato convocatório disciplinar prazos, atos, instruções relativas a recursos e impugnações, informações…

acordo com o exigido no edital, sendo o mesmo desclassificado conforme decisão da CPL.” (grifo nosso). Simples de considerar, trata-se de matéria exaustivamente debatida, visto que o edital de licitação é LEI entre as partes licitantes, devendo o procedimento ser totalmente vinculado, imparcial e objetivo. Exigiu-se no subitem 4.2.4 do edital de Tomada de Preços n° 004/2009 – “02 (dois) CERTIDÃO/ATESTADO COMPROVANDO QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO DA LICITANTE EXECUTOU OBRAS SIMILARES AO…

pública); quando a celebração do contrato não atender ao interesse público, ou ainda quando a licitação não despertar o interesse dos particulares (licitação deserta) ou no caso em que os interessados não são selecionados por serem inabilitados ou desclassificados (licitação fracassada). Razão do objeto: ocorre, por exemplo, nas compras hortifrutigranjeiras ou de outros gêneros perecíveis como pães, gêneros alimentícios, devendo ser observado o tempo necessário à realização do…

fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da administração do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. A expressão ente público no exercício da função administrativa justifica-se pelo fato de que mesmo as entidades privadas que estejam no exercício de função pública, ainda que…

III DA HABILITAÇÃO Art. 18 – As exigências e outras prescrições para habilitação de licitantes são as estabelecidas nos art. 27 a 33 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo único – A habilitação para venda de bens imóveis encontra-se definida no art. 18 da Lei nº 8.666/93. Art. 19 – Habilitação é o reconhecimento dos requisitos legais para pessoas físicas ou jurídicas transacionaram com o Min. Ex. § 1º - Qualquer licitante poderá ser representado por procurador legalmente credenciado, em todos…