Licitante Desclassificado

• Encerrada a fase de disputa, o ente promotor da compra, após análise da documentação e amostras (se for o caso), declara o vencedor. A partir desse momento, os fornecedores que ofereceram propostas iniciais, inclusive os que foram desclassificados na fase de abertura de propostas, poderão manifestar a intenção de interpor recurso, devidamente motivado; • Declarado o vencedor, o pregoeiro deverá detalhar a proposta, procedimento que consiste na impostação do valor de cada item que

interessados, a possibilidade de elaborarem propostas para um contrato, esta deve ser conduzida por uma comissão, nomeada por autoridade competente, para examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Esses tipos de contratos são uma exigência constitucional para toda…

4 • Encerrada a fase de disputa, o ente promotor da compra, após análise da documentação e amostras (se for o caso), declara o vencedor. A partir desse momento, os fornecedores que ofereceram propostas iniciais, inclusive os que foram desclassificados na fase de abertura de propostas, poderão manifestar a intenção de interpor recurso, devidamente motivado; Declarado o vencedor, o pregoeiro deverá detalhar a proposta, procedimento que consiste na impostação do valor de cada item…

do inciso IV do art. 29 da Lei n° 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/8/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/8/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/8/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu…

instrumento, impedindo o favoritismo, exigindo que todas sejam tratados com absoluta neutralidade, o que também representa uma forma de designar o princípio da igualdade perante a Administração. ISONOMIA: exige o tratamento igualitário entre os licitantes sendo vedado tratamento diferencial entre eles. A violação a esse princípio caracteriza desvio de poder e até crime da própria Lei de Licitações. MORALIDADE: PROBIDADE ADMINISTRATIVA: PUBLICIDADE: permite o conhecimento pelos…

cópia do contrato social ou outro documento oficial que comprove autorização do outorgante para representar a empresa. 4.1.1 Para fins de Credenciamento, o licitante poderá adotar o modelo na forma prevista no Anexo II (Modelo de Credencial), acompanhado da cópia autenticada de documento de identificação, com foto. 4.2. Cada licitante far-se-á representar por seu titular ou mandatário constituído e somente estes serão admitidos a intervir nas fases do procedimento licitatório,…

instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, isso pode ser por parte da Administração, edital ou convite, o recebimento das propostas, a habilitação a classificação e por parte do particular, retirada do edital, a proposta, a…

edital. O que for importante para o certame deve estar no edital. Veja-se um caso interessante. A Administração em determinada licitação prevê requisitos específicos, que nenhum dos licitantes consegue cumprir. Pergunta-se: é possível que o Administrador, diante do não preenchimento da exigência por todos os licitantes, desconsidere o requisito, já que é para todos? Não, pois não é possível alterar as regras após a previsão do edital, pois é possível que determinados pretendentes,…

TÉCNICA 4.1 - A visita técnica para conhecimento pleno das áreas de execução da obra é facultada ao licitante e, quando realizada, deverá ser por responsável técnico indicado expressamente pela empresa, no endereço abaixo: EEEF PEDRO JOSÉ VIEIRA – Rua Nazle Albut Acha, Centro, Mimoso do Sul. RESPONSÁVEIS: Diretor(a) Telefone de contato: (28) 3555-0335 4.2 – Realizada ou não a visita técnica, o licitante deverá, para fins de qualificação técnica, declarar que tem conhecimento pleno dos…

impressão do Diário Oficial. e) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional. Questão 290 No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até a) o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. b) o dia que anteceder a abertura dos envelopes da habilitação. c) o momento da abertura dos envelopes da habilitação. d) o segundo…