Licitante Desclassificado

estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. 5.6. Vinculação ao instrumento convocatório (edital) Segundo Hely Lopes Meirelles, o edital é a “lei interna da licitação” e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se…

Bandeira de Mello (1980:2) acrescenta o da possibilidade do disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores. Hely Lopes Meirelles (2003:265) relaciona maior número de princípios; procedimento formal, publicidade, igualdade entre os licitantes, sigilo das propostas, vinculação aos termos do instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória. PRINCÍPIO DA IGUALDADE Constitui um dos alicerces da licitação na medida em que esta visa, não apenas…

estipula o valor máximo que será admitido na contratação, por exemplo. É aqui também onde se delimita o objeto e onde é elaborado o termo de referencia. O termo de referência, que normalmente fica inserido no próprio edital, é a orientação que o licitante tem para a elaboração de sua proposta de preços e a proposta técnica, quando é o caso. O termo de referencia, não poucas vezes, é elaborado por um técnico, que geralmente faz parte do quadro funcional do órgão promotor da licitação,…

impessoalidade encarece a proscrição de qualquer favoritismo ou discriminação impertinente, sublinhando o dever que no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta neutralidade. Tal princípio não é senão uma forma de designar o princípio da igualdade de todos perante a administração. * O princípio da igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, que através de clausulas que no edital ou convite…

habilitação/propostas. 7 - HABILITAÇÃO – são as condições exigidas, pela Administração Pública, dos participantes do certame licitatório, para que estes possam oferecer seus bens/serviços ao Estado. 8 - PROPOSTA – é o documento através do qual o licitante participa do certame oferecendo seu bem/serviço à Administração Pública, nas condições solicitadas pelo Edital. TST 2007/2008 – V_RG_S 2 NOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIO – CONCURSOS 2007 – V_RG_S 9 - EDITAL DE LICITAÇÃO – é o…

significado. É indispensável identificar, de modo preciso e concreto, o modo de como a Administração reputa que o interesse público será satisfeito. Portanto, a Administração Pública, quando da elaboração do edital, deve demonstrar claramente aos licitantes a qualidade do bem ou serviço a ser adquirido, bem como a estimativa dos preços a serem praticados, pois assim não haverá propostas vantajosas economicamente com produtos de péssima qualidade. Os administradores devem sempre primar…

FINALIDADES DA LICITAÇÃO Segundo o autor Diógenes Gasparini, existem duas finalidades da Licitação ela visa proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa (a que melhor lhe convém principalmente em termos financeiros aos interesses da entidade licitante), ou seja, essa primeira finalidade visa amenizar despesas e gastos públicos para que haja uma maior economia nos cofres públicos, a fim de que o dinheiro economizado em certa compra possa ser transformado em outros benefícios em…

aplicáveis. 3.3- Não será admitida nesta licitação a participação de firmas suspensas para licitar e/ou declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público. 3.4- No presente feito licitatório somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada. 3.5- Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto ao instrumento convocatório, nesta licitação. 4 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA…

Após o encerramento do prazo de entrega, o Presidente da Comissão de Licitação fará a leitura de todas as propostas, vencerá a que oferecer o maior preço pelo lote, desde que tenha cumprido todas as exigências do edital. Os licitantes que não vencerem ou forem desclassificados, reaverão a caução, após 8 dias úteis, a contar do 1° dia útil subsequente ao da publicação da homologação do resultado da Licitação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). E se você ganhou? O…

públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. E) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública. …