Licc Comentada

efetividade, minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos e conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. Outrossim, não dá para confundir guarda compartilhada com a inconveniente guarda alternada, ora comentada, pois sendo esta imposta mais no interesse dos genitores do que da prole propriamente dita, há uma verdadeira divisão do menor. 3.2. VISÃO NO DIREITO ALIENÍGENA É de suma importância a análise do direito comparado para responder os…

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…

Norma penal em branco. Disponível em > http://emiliomuno.wordpress.com/2013/03/14/norma-penal-em-branco/ . Acesso em jun 2013. 55 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é a anteriormente denominada lei de introdução ao código civil ou LICC. 56 FREDERICO MARQUES, José. Tratado de Direito Penal. Volume I. Campinas: Bookseller, 1997, p. 188. 57 TIRONI, Rommero Cometti. O princípio da legalidade no direito penal brasileiro. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n.…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior Capítulo 1 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 1. (CESPE/Promotor/MPE/RO/2010) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) foi criada originariamente mediante lei ordinária. Errado. A antiga LICC é o Decreto-Lei nº 4.657/42, ou seja, ela foi criada originariamente mediante decreto-lei, e não lei ordinária, como fala a questão. Eu disse antiga já que a Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de…

Mascaro Nascimento - Curso de Direito do Trabalho – Vólia Bonfim Casar - Curso de Direito do Trabalho – Maurício Godinho Delgado - Curso de Direito do Trabalho – Alice Monteiro de Barro - Curso de Direito do Trabalho – Sergio Pinto Martins - CLT comentada (para concursos) – Marcelo Moura Introdução: Direito do trabalho favorece a classe ploretária. É mais rápida que as outras justiças. A justiça do trabalho é um dos pilares da economia, a legislação trabalhista acaba afetando…

autonomia do processo penal cautelar, ou seja, sobre a existência de um processo cautelar distinto do processo de conhecimento ou do de execução, existem controvérsias entre os processualistas. No entanto, em relação às medidas assecuratórias aqui comentadas, não se pode deixar de reconhecer como suas características: a acessorialidade (apesar de ser possível a existência de uma medida cautelar sem a futura ação penal), a preventividade, a provisoriedade, a revogabilidade e a…

o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir as lacunas legais, aplicando-se aos casos concretos a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, em consonância com os preceitos constitucionais (art. 4º da LICC). Negado provimento ao apelo. (TJRGS – AC 70009550070– 7ª C. Cív. – Rel. Desa. Maria Berenice Dias – j. 17/11/2004). AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. CASAL HOMOSSEXUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. A ação…

seguindo o preceito da Carta Magna. Vigência da lei. A lei começa a produzir efeitos a partir da data em que entra em vigor, passando a regular os fatos futuros (e, excepcionalmente, os passados). Tal lei valerá até que outra a re¬vogue (art. 2º da LICC). Essa revogação pode ser expressa, quan¬do a lei posterior expressamente declara a revogação da anterior, ou tácita, quando a lei posterior é incompatível com a anterior, ou quando regula integralmente a matéria tratada nesta. Segundo…

e podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípios”.[11] Já os princípios Gerais de Direito encontram-se previstos nos principais diplomas legais pátrios, como no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), no artigo 126 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; no magistério de Luís Roberto Barroso[12] “são as normas jurídicas mais gerais, que orientam todo o sistema jurídico, inclusive o…

Métodos e Técnicas Didáticas Individuais: Leitura Dirigida - É o acompanhamento pelo grupo da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da…