Licc Comentada

2005). Isso mostra que a lei fez com que os fatos transferissem responsabilidade ao contador, não amparando, a alegação de conhecimento da lei, por quem quer que seja, mesmo porque o art. 3º do Decreto-lei de Introdução ao Código Civil (LICC), nº 4.657 de 04 de setembro de 1942, é definitivo quando assegura que “ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Segundo Piva e Milhoranza (2009, p. 4), em relação ao referido art. 3º: [...] é

desfavoráveis à satisfação das necessidades dos seres humanos. d. As adaptações dos seres humanos ao entorno são em si mesmas o processo evolutivo, pois em nada contam os eventuais novos padrões de comportamentos assim gerados. e. A simbolização comentada é, estritamente, a criação das palavras. Feedback da resposta: Comentário: Apenas a alternativa c é possível, posto que se considerem as interações (relações ativas) entre ambos, ser humano e ambiente, sem determinismos. …

– Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: [...]. III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada. 34.ed. São Paulo: LTr, 2001. 16 Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). (Redação conforme a Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Comenta Eduardo Gabriel…

juízo arbitral, as contendas trabalhistas de caráter coletivo. Quanto à capacidade da pessoa para contratar a 'derrogação da justiça estatal', estabelece a lei brasileira que o direito aplicável será o do país em que for domiciliado o indivíduo (LICC, art. 7.º). Essa é a priorística análise a ser feita quando do ajuste da convenção de arbitragem. “O juízo arbitral concebido como fruto da livre convenção entre as partes só se torna admissível entre as pessoas que gozem da autonomia…

“o interesse d o comércio jurídico, da comunidade, e não uma homenagem incondicional e servil ao ato voli vo30] . ”[ A manutenção do negócio a despeito da vontade diversa do autor da declaração, segundo a teoria comentada, ocorre porque quem incorre em erro por culpa, causa i mpacto do erro ou de outro vício que impediu a formulação da vontade livre e consciente. Como, todavia, o agente deve responder pelos atos…

direção para onde se comprova que era sua intenção levar a droga, entendemos que se aplicará a majorante em estudo. (...) é a posição que mais se coaduna com a interpretação teleológica do dispositivo” (MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas – comentada artigo por artigo. São Paulo: Método, 2008, p. 176). No modelo finalista adotado pela Legislação Penal brasileira, a intenção do agente é fator determinante na configuração do tipo penal e seus acessórios, entre os quais as…

fiscal deixará de ser deturpada pelo artigo revogado. “Percebe-se que a providência foi correta no aspecto jurídico”, pois o Direito Penal deixou de ser “veículo espúrio e mero cobrador de tributos”. Sabe-se, contudo, pelas próprias características comentadas supra, que mesmo o pagamento anterior à denúncia não caracterizaria a desistência voluntária, pois a execução já se finalizara, nem o arrependimento eficaz, pois o resultado já se produzira e o pagamento não se fez…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor…

direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor…

subsidiárias): apontam-se como fontes indiretas ou subsidiárias do Direito Penal os costumes e os princípios gerais do direito, referidos expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antes denominada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O costume é uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a…