Licc Comentada

decidiram pelos ac. nºs 101-94.546/2004 (DOU de ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA 307 30-06-04) e 107-07.514/2004 (DOU de 25-05-04) que o art. 71 da Lei nº 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2º, § 1º), Isso significa que não está sujeito ao limite de dedução os royalties pagos para beneficiários residentes no Brasil. A CSRF, também, decidiu pelo acórdão nº 01-04.046/2002 (DOU de 05-08-03) que o art. 71 da Lei nº…

decidiram pelos ac. nºs 101-94.546/2004 (DOU de ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA 307 30-06-04) e 107-07.514/2004 (DOU de 25-05-04) que o art. 71 da Lei nº 4.506/64 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 3.470/58, operando-se a revogação tácita (LICC, art. 2º, § 1º), Isso significa que não está sujeito ao limite de dedução os royalties pagos para beneficiários residentes no Brasil. A CSRF, também, decidiu pelo acórdão nº 01-04.046/2002 (DOU de 05-08-03) que o art. 71 da Lei nº…

extrema necessidade, conforme proclama o parágrafo 4º. Artigo 282 do Código de Processo Penal constituindo uma ultima ratio. É no mesmo sentido o posicionamento adotado por Guilherme de Souza Nucci, em sua obra “Leis Penais e Processuais Penais Comentadas “ caberia ao juiz, em cada caso concreto, decidir se decreta ou não a prisão preventiva,seja delito hediondo ou não, (essa aliás é a jurisprudência prevalente. E deveria ser atribuição do juiz conceder liberdade provisória a qualquer…

JURISTSE – Revista de Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral – Temas Selecionados xviii Direito Eleitoral • Gomes LC – Lei Complementar LE – Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) LI – Lei das Inelegibilidades (LC no 64/90) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC no 35/79) LOPP – Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95) MP …

de interpretação, considerando que representa o ponto final sobre o assunto. A!erte-se ainda que outras propostas de enunciados estão em tramitação no STF. Muitas dessas súmulas têm ligação direta com o Direito Administrativo e, por isso, serão comentadas com mais detalhes em momento oportuno. Em 5 de dezembro de 2008, o STF editou a Resolução n= 388, que regula o processamento das propostas de edição, revisão e cancelamento de súmulas no Tribuna!. A partir dessa resolução, os processos…