Licc Comentada

doutrina, como norma de interpretação de todo o ordenamento jurídico, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito, e não apenas ao Direito Civil. Antes tal decreto era intitulado como “Lei de Introdução ao Código Civil” (LICC), mas após a edição da Lei nº 12.376/2010, passou a vigorar com a seguinte denominação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB). Este Decreto-Lei, cuja natureza jurídica é de lei ordinária, uma vez que foi…

condutas que são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. Existem alguns obstáculos: - costume não revoga lei, ou seja, ainda que o costume leve a norma penal ao desuso, ele não poderá revogá-la (art. 2.º da LICC); - não cabe ao Judiciário avocar para si a função típica do Poder Legislativo. Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se no princípio de minimis non curat pretor (o pretor não cuida de crimes…

empresa”, de matriz italiana. (C) “teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa. (D) “teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana. GABARITO: As respostas destes testes encontram-se no final do livro. _____________ 1 As questões ora comentadas são anteriores à edição do Código Civil de 2002. Portanto, algumas de suas assertivas são ultrapassadas. Optamos por inseri-las, no entanto, para mostrar as características da antiga teoria dos atos de comércio, apontadas ao longo…

ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999, p. 156-60 (ao discutir sobre os princípios gerias de direito, Bobbio expõe seu entendimento relativo aos princípios, quadrando-os como normas); ver, também, o art. 4o da LICC, demonstrando a força normativa dos princípios, em especial, dos princípios gerais. 1 Revista da ESMAT 13 - Ano 4 - N. 4 - Outubro de 2011 111 Francisco José Garcia Figueiredo A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE…

autores, “O tratamento processual dado à ação condenatória de obrigação de fazer ou não fazer, pelo CDC 84 e §§, é de aplicação integral às ações propostas com fundamento na LACP, por expressa determinação legal (LACP 21). Esta norma da LACP 11, ora comentada, se encontra superada pelo CDC 84 e §§, que trata mais pormenorizadamente da matéria”. 182De recordar-se que o art. 21 da LACP, acrescentado pelo próprio CDC, dispõe que se aplicam à defesa dos direitos e interesses difusos,…

de ser voluntária e finalís ca produz um resultado pico e aceito socialmente. Assim, conclui que se trata de um fato a pico. • Crí cas a) Mutação de critérios de justo e injusto na evolução dos costumes. b) O nosso ordenamento jurídico no art. 2º da LICC afirma que o costume, ainda que contrário à lei, não a revoga. Da mesma forma, não é dado ao julgador revogar regras editadas pelo legislador. O desuso deve compelir o legislador a re rar a norma do ordenamento jurídico. c) O termo…

Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo de Petição Agravo Regimental Ato Institucional Arquivo Judiciário…

penalidades aos maus administradores. As leis, alm de normatizarem determinado assunto, trazem, em seu contedo, penalidades de advertncia, suspenso e recluso do servidor pblico que infringir dispositivos previstos na legislao vigente. Uma das mais comentadas na atualidade a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal. J os cdigos de tica trazem, em seu contedo, o conjunto de normas a serem seguidas e as…

Lei de Execução Fiscal (LEF, art. 1º). Logo, uma vez que a LEF não prevê expressamente que no leilão se leve em conta a avaliação, às execuções fiscais se aplicam os artigos 692 e ss. do CPC (cf. FERNANDES, Odmir et alli. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 4. ed. São Paulo: RT, 2002, p. 336; ÁLVARES, Manoel. Execução fiscal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Saraiva, 1009, p. 408-409; THEODORO JR., Humberto. Lei de Execução Fiscal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 106).…

leis (Art. 5, XXXVI, CF/88). Consectário do princípio da segurança jurídica. Regra imposta ao juiz, à quem é vedado atribuir à lei efeito retrooperante, e cogente para o legislador, à sua vez proibido de ditar leis retroativas. Conceito. Art. 6º da LICC. Adoção da Teoria Subjetiva (Savigny e Gabba). Superação da Teoria Objetiva da situação jurídica (Roubier). Na definição de Gabba “é adquirido um direito que é consequência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei vigente ao tempo…