Licc Comentada

vigência, significa que houve repristinação. Ocorre quando uma lei revogada (B) volta a ter vigência em razão da revogação (B) da lei que a revogou. No Brasil admite-se repristinação? Sim. Desde que seja expressa. A LICC não admite a chamada repristinação tática. Isso, apensar de estar na LICC, é um raciocínio que se aplica também ao direito constitucional, mas não por causa do direito civil, mas por conta de dois princípios que não admitem a repristinação tácita, apenas a expressa: …

art. 25 do Estatuto do Desarmamento não prevalece sobre o art. 91, II, do CP, por ser aquela norma especial, e em consequência, não derroga a norma prevista na parte geral do Código Penal (art. 91, II, a, CP), consoante estabelece o art. 2º, § 2º da LICC (Decreto-Lei 4.657/42): "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Isso significa que o art. 25 da Lei nº. 10.826/2003 só será aplicado quando não…

a prescrição existe em razão da seguranla que as relações jurídicas devem ter. Portanto, quando não houver previsão expressa na lei para o exercício de pretensão condenatória, o prazo de prescrição dessa pretensão é o determinado pela norma ora comentada: dez anos”. Ou seja, somente a lei pode estipular o prazo de prescrição, sendo que na ausência de prazo específico, vigora o prazo decenal. Portanto, o fundamento para o estabelecimento do prazo prescricional das multas deve estar contido na

não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia” (excerto do voto proferido no julgamento, pela 1ª Turma do STF, do RE 130.552) . A regra geral básica para a solução do problema das lacunas no direito brasileiro está prevista no artigo 4º da LICC, assim redigido: “Art. 4º. Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com: a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito”, Seguindo o mesmo caminho, mas com uma redação mais precisa, o artigo 126 do Código…

proteção é “o interesse do comércio jurídico, da comunidade, e não uma homenagem incondicional e servil ao ato volitivo”[30]. A manutenção do negócio a despeito da vontade diversa do autor da declaração, segundo a teoria comentada, ocorre porque quem incorre em erro por culpa, causa dano à expectativa legítima de terceiro. A reparação que toca ao culpado consiste justamente em satisfazer aquela expectativa, decretando-se a obrigação de cumprir a declaração…

disposição do empregador aguardando ou executando ordens. De outra parte, incumbindo ao Órgão Julgador a aplicação da lei objetivando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, por expressa disposição legal - art. 5°, LICC - perfeitamente aplicável, por analogia, a regra inserta no parágrafo 2° do art. 244, da CLT, devendo essas horas serem pagas no equivalente a 1/3 sobre o valor da remuneração. (TRT 15ª R. - Proc. 14446/00 - (41896/00) – 2ª T. - Rel.…

da Pessoa Humana, Curitiba: Juruá, 2006. MELLO, Cleylson de Moraes, FRAGA, Telma Araujo Esteves. Temas Polêmicos de Direito de Família. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003 NERY JUNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. PEIXINHO, Manoel Messias, GUERRA, Isabela Franco, NASCIMENTO FILHO, Firly. Os Princípios da Constituição de 1988. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006. SILVA,…

RECORRENTE JÁ DESMATADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – As questões relativas à aplicação dos artigos 1º e 6º da LICC, e, bem assim, à possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva em ação civil pública, não foram enxergadas, sequer vislumbradas, pelo acórdão recorrido. Tanto a faixa ciliar quanto a reserva legal, em qualquer propriedade,…

constituem vetores da aplicação da lei.” A questão deve ser analisada, pois, à luz da interpretação teleológica da norma – interpretação do direito em que “o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º, da LICC) ou do interesse público (art. 8º da CLT). Nessa linha, socorrendo-se dos ensinamentos de Godinho, percebe-se que a norma de caráter contido possui efeito esterilizante negativo sobre as normas infraconstitucionais que lhe sejam…

de manifestação do titular do poder familiar. Somente após o convencimento da impossibilidade de a criança permanecer nessa família original, seja natural ou extensa, é que prosseguirá o feito. (RIBEIRO. Paulo Hermano Soares. NOVA LEI DA ADOÇÃO COMENTADA. Leme: Mizuno, 2009). A adoção será deferida apenas após a declaração e manifestação de vontade dos adotantes. Os requisitos discutidos nos parágrafos acima são objetivos, além deles devem ser observados os objetivos subjetivos. O…