Licc Comentada

incluir a maior parte dos trechos do CC e de outras normas citadas).  Faça muitas questões (isto vale para todas as disciplinas). Incluiremos nas próximas aulas uma quantidade bastante significativa de questões da FCC, que serão amplamente comentadas.  Os grifos e negritos, aos trechos de legislação e citações, são nossos, eles serão feitos apenas para identificar “palavras-chave”.  Esperamos que suas expectativas sejam correspondidas e pedimos, por gentileza,…

de Aguiar Moeller (Paloma) REGISTROS PÚBLICOS Comentários à Lei dos Registros Públicos, Wilson de Souza Batalha, (Forense). Lei dos Notários e dos Registros Públicos, Walter Ceneviva, (Saraiva). Leis dos Registros Públicos Comentada, Walter Ceneviva, (Saraiva). [pic] ___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO ADMINISTRATIVO …

Min. Ellen Gracie, DJ de 22.10.2004]. Agravo regimental a que se nega provimento." 27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - ART. 7º, IV DA CF/88 - 1. O art. 26 Consolidação das leis do trabalho comentada. p. 180 27 STF - AgRg -AI 638.100-9/ES - 2ª T. - Rel. Min. Eros Grau - DJU 1 15.06.2007 50 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de…

Historia do Direito Brasileiro-Leituras da Ordem Jurídica NacionalAtlas,Editora 2007 PEDROSA, Leite Ronaldo- Direito em Historia- 5 edição revista e ampliada- Lúmen Júris Editora2006 CUNHA, Alexandre Sanches. Todas as constituições Brasileiras. Edição Comentada. Campinas: Editora Bookseller, 2003 NASCIMENTO, Vieira Walter- Lições de Historia do direito – Revista e aumentadaForense editora 15 Edição 2006 PLANO DE CURSO DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA CARGA HORÁRIA : 72H…

despejo, propriamente, é ato material, conseqüente à declaração da rescisão do contrato”52 Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. 51 VENOSA, Silvio de Salvo, Lei do Inquilinato comentada: doutrina e prática: Lei 8.245, de 18-10-1991, 7.ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 282 52 FERREIRA, Pinto, apud, MILHOMES, Jônatas, Manual de prática forense, Rio de Janeiro: Forense, 1957, 4v., v. 2, p.253 78 As ações de despejo…

XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC, por sua vez, declara que: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a…

extrajudicial. A Lei 11.232/05, que entrou em vigor em 24.06.2006,modificou profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. A Lei 11.382/06, que entrou em vigor em 45 dias de sua publicação (LICC)[1], uma das mais relevantes dessa onda reformista, completou a reformulação do processo de execução iniciada com alteração do cumprimento de sentenças, modificando substancialmente a execução fundada em títulos extrajudiciais.…

nova, mais benéfica, é retroativa139. No mesmo sentido: Expressamente o § 2º não foi revogado. De qualquer modo, não se pode sustentar sua subsistência. O novo art. 44,§2º, disciplinou integralmente essa matéria. Logo, está tacitamente revogado (LICC, art. 2º). Já dissertamos sobre a multa substitutiva (v. comentários ao art. 44,§2º, item 6 supra) e na oportunidade procuramos enfatizar que agora ela é cabível quando a pena de prisão seja igual ou inferior a um ano. Quanto aos…

expressão esta que constava do art. 1.548, II, do Código Civil de 1916), bem como dos princípios, que são fontes do direito e constituem regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas. O art. 4º da LICC prevê a possibilidade de o julgador, além dos princípios constitucionais, aplicar também os princípios gerais de direito, de âmbito civil, que têm importante função supletiva. Continuam em vigor, no que não conflitarem com o novo…

está sendo visto neste julgamento. Cumpre observar que em face desse contexto, o Brasil pode ser notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos que se trata do Órgão Oficial depositário do Instrumento de Adesão da comentada Convenção de Haia (art. 38), e sofrer as sanções decorrentes da espécie. Para um país que postula assentar 42 Proferida em 14 de novembro de 2007, concessiva da guarda exclusiva ao pai do menor, M.C.K., tendo considerado,…