Licc Comentada

no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a…

no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a…

no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a…

no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a…

coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao anteriormente mencionado, adotado em quase todos os países do Ocidente. São consideradasfontesformais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito (arts. 4º da LICC e 126 do CPC); e não formais a doutrina e a jurisprudência. Malgrado a jurisprudência, para alguns, não possa ser considerada, cientificamente, fonte formal de direito, mas somente fonte meramente intelectual ou informativa (não formal), a…

seu conhecimento por todos. Neste sentido, diz o art. 3º da LICC: “Ninguém se escusa de cumprir à lei, alegando que não a conhece”. 1.1.3 O QUE SE ELABORA Dentro deste estudo as leis que estão abarcadas por este processo são: Emenda à Constituição, Lei complementar, Lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos, resoluções (art. 59, CF/88). 1.1.4 VIGÊNCIA Diz o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC que: “Não se destinando à vigência temporária,…

o seu “quorum” de aprovação, que na Lei Complementar é maioria absoluta e na Lei Ordinária é maioria simples ou relativa. 4. Vigência: o CTN estabelece uma regulamentação própria para a vigência da legislação tributária que se sobrepõe às regras da LICC e que podem ser assim classificadas: 4.1. Vigência Espacial: a legislação tributária tem vigência dentro do ente tributante que a criou. Entretanto, pode ter vigência extraterritorial dependendo de convênios entre os entes tributantes…

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legem”32. Obs. 2: o costume não cria delitos, nem comina penas (princípio da reserva legal). b) Princípios gerais do direito: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (LICC, art. 4º). Trata-se de princípios que se fundam em premissas éticas extraídas do material legislativo. Obs.: a analogia não é fonte formal mediata do Direito Penal, mas método pelo qual se aplica a fonte formal imediata, isto é, a…

ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja…