Licc Comentada

exclusivamente de princípios ou um de regras. A importância dos princípios tem por base, igualmente, na imperiosidade de conferir-se sentido interpretativo a uma norma, considerando o texto e o contexto, através da Hermenêutica, anteriormente comentada. Assim, o intérprete possui um papel de extrema relevância, pois estabelecese, no momento da interpretação do texto normativo, o seu devido sentido, sem prescindir do uso da proporcionalidade e da ponderação na incidência dos…

injuria.”[44] A analogia e a eqüidade são resultados do raciocínio jurídico que visam o preenchimento da lacuna do direito. São aplicadas da mesma forma que em nosso direito pátrio, segundo o artigo 4o,[45] da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, de 1942, bem como os costumes e os princípios gerais do direito. Essas fontes são aplicadas na relação jurídica de conflito aos litígios apresentados pelas partes. O artigo 34 do Estatuto adverte que “Só os Estados poderão ser…

pontualidade, intervenções pertinentes e leitura dos textos obrigatórios e complementares. A segunda avaliação, no último dia de aula, será realizada por intermédio de uma prova, valendo 8,0 (oito pontos) com possibilidade de consulta a legislação não comentada, envolvendo um caso concreto e utilização dos instrumentos de planejamento sucessório discutidos para equacionar os diversos interesses envolvidos. Ademais, serão atribuídos globalmente 2,0 (dois pontos) pelo desempenho no jogo de…

e CIDE de petróleo e derivados (combustíveis); 43 g) IPMF e CPMF (EC 42, 19.12.03, art. 90, ADCT – prorrogada até 31.12.07); Adins. 2666/DF e 2673/DF – não se criou nova espécie de contribuição, pela desnecessidade da espera dos 90 dias. h) LICC e processo eleitoral. 3.2.3. Irretroatividade. Se surge uma lei nova é de se imaginar que o seu advento é com o objetivo de melhorar a situação pré-existente. Ocorre que pode melhorar para um determinado agrupamento social, e piorar para um outro,

adicional." Acerca do tema, ao comentarem o artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispuseram os ilustres doutrinadores Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, em sua obra CLT Comentada, Editora LTr, 38ª edição, página 198, in verbis: "Consoante o disposto no artigo sob estudo, ocorre a eliminação da insalubridade quando a adoção de determinadas medidas leva o ambiente de trabalho a situar-se dentro dos limites…

e sociais de cada época62. Não significa, entretanto, prestigiar o direito alternativo, que “pode conduzir à plena subversão da ordem constituída”, como obtempera Caio Mário da Silva Pereira, aduzindo que o direito brasileiro, à luz do art. 5º da LICC (atual LINDB), adota a linha do equilíbrio63. A hermenêutica é a ciência da interpretação das leis. Como toda ciência, tem os seus métodos. Quanto às fontes ou origem, os métodos de interpretação classificam-se em: autêntico,…

própria natureza de negociação, isto é, de bilateralidade de vontades, cumprirá a sua função, permitindo-se às partes analisar sobre sua conveniência, satisfazendo-se e compondo-se os seus interesses, tantos os civis quanto os penais. 1 Art. 4º da LICC: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia e os princípios gerais do direito”. 2 Disponível em: . Acesso em: 10 jun 2008. 83 Até porque, como se sabe, estudos mais modernos apontam que o…

Fiscal do Trabalho. O curso abordará os pontos do programa do último concurso para o mesmo cargo, realizado em 2003, exceto o tópico referente às Convenções Internacionais do Trabalho. A parte teórica do Direito Internacional do Trabalho será comentada, incluindo o funcionamento da Organização Internacional do Trabalho – OIT e suas normas internacionais: Convenção, Recomendação e Resolução. Notem que apenas não serão analisados os textos das Convenções Internacionais relacionadas…

Alberto ( organizador ). Lei do Inquilinato Anotada e Comentada. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. 382 GUEDES, Andrea Farias. O direito constitucional à moradia do fiador nos contratos de locação de imóveis. Disponível em . p. 7. Pesquisa realizada em 02/02/2008. 383 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Comentários às Disposições Gerais. Arts. 27 a 45. In: BITTAR, Carlos Alberto ( organizador ). Lei do Inquilinato Anotada e Comentada. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense. p.…

parâmetro primeiro no momento da aplicação das normas os princípios jurídicos. Fala-se, ainda, numa função integrativa dos princípios, a qual se dá no caso de lacuna das leis, em que, de acordo com o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) , o juiz decidirá o caso consoante a analogia, costumes e princípios gerais do Direito. De algum modo, porém, o princípio deve ser invocado apenas em caso de dúvida. Na verdade, ele está sempre presente, até para garantir a…