Licc Comentada

expressão esta que constava do art. 1.548, II, do Código Civil de 1916), bem como dos princípios, que são fontes do direito e constituem regras que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, mesmo não escritas. O art. 4º da LICC prevê a possibilidade de o julgador, além dos princípios constitucionais, aplicar também os princípios gerais de direito, de âmbito civil, que têm importante função supletiva. Continuam em vigor, no que não conflitarem com o novo Código…

econômica. É o que se destaca a partir do trecho do acórdão a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. ALUNO DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DO PAI MILITAR TRANSFERÊNCIA. LEIS NºS 4.024/61 (100), 7.037/82 E 8.112/90 (ART. 99). LICC, ART. 5º. 1. O Juiz, colocado no centro do campo analítico ou interpretativo, vivificando o direito previne e resolve a maioria dos conflitos, interpretando a normatividade abstrata diante de situação conflituosa concreta. Os princípios…

DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental CC Código Civil CF Constituição Federal CFM Conselho Federal de Medicina ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LICC Lei de Introdução ao Código Civil STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................... 2 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO DAS 10…

transindividuais. XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O constituinte originário dispôs que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato judiciário perfeito e a coisa julgada. O Art. 6° da LICC define os institutos: ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; coisa julgada é a decisão judicial para a qual não cabe mais recurso. Direito adquirido é o que já se incorporou…

ainda mais importante no mundo virtual, pois diversas vezes uma das partes tem de acreditar que a outra está afirmando a verdade ou mesmo confiar que a outra parte existe de fato, essa dificuldade na verificação da identidade da outra parte será comentada em capítulo oportuno do presente trabalho. 2.5 Pressupostos e Requisitos de Validade Conforme ensina Gomes, “Requer o contrato, para valer, a conjunção de elementos extrínsecos e intrínsecos. A doutrina moderna…

princípio e princípio e princípio. Os critérios para resolver esses conflitos podem ser: (α) hierárquico (norma superior revoga inferior); (ß) cronológico (lei posterior revoga anterior); (γ) especialidade (norma especial NÃO DERROGA norma geral). Ver LICC: 2º. Esses conflitos são de primeiro grau, cf. Bobbio (“Teoria do Ordenamento Jurídico”). Os conflitos de segundo grau são conflitos entre os critérios hierárquico e cronológico, especialidade e cronológico, e hierárquico e…

Tal conformidade deve ser entendida como capacidade de aceitação conforme as regras definidas (tal como as regras de compliance a que estão submetidas as instituições financeiras), como as previstas nos artigos 5º e 19 da Lei 11.419/06 e já comentadas, sem negligenciar a necessária rastreabilidade e segurança dos sistemas informatizados: se há alguma ocorrência fora dos padrões, esta deve ficar registrada para análise futura quanto à validade do ato (mais uma vez, mera questão de…

princípio e princípio e princípio. Os critérios para resolver esses conflitos podem ser: (α) hierárquico (norma superior revoga inferior); (ß) cronológico (lei posterior revoga anterior); (γ) especialidade (norma especial NÃO DERROGA norma geral). Ver LICC: 2º. Esses conflitos são de primeiro grau, cf. Bobbio (“Teoria do Ordenamento Jurídico”). Os conflitos de segundo grau são conflitos entre os critérios hierárquico e cronológico, especialidade e cronológico, e hierárquico e…

que, no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a lei…

no caso específico do Brasil, quando as partes não elegerem a lei de regência de um contrato internacional, indicam a aplicação da lei de regência das obrigações internacionais, encontram-se na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). O caput do Art. 9º da LICC determina que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (lex loci celebrationis), isto é, no caso do contrato internacional celebrado entre partes presentes, prevalecerá a…