Licc Artigo 3

Fundamentos do Direito Internacional Privado:- 1) A natureza cosmopolita do homem:- Tendência do ser humano de interagir com a tecnologia, viajar, conhecer. 2) A variação de leis estatais:- A Constituição Brasileira não é igual à alemã. 3) O comércio internacional:- Foi através dele que nasceu o Direito Internacional Privado e o Direito Comercial. 4) Multiplicação dos meios de comunicação:- Assinatura eletrônica de contrato. 5) O adensamento das relações entre…

prática é tratada no art. 2º, parágrafo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei N.º 4.657/42), que abaixo se indica. "Art. 2.º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ... "§ 3.º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." O termo “lei” utilizado pelo legislador deve ser entendido como toda norma legal do sistema jurídico nacional. Assim, uma…

Prof. Antonio Fernando Pires ÍNDICE 1. DIREITO CONSTITUCIONAL – RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES .................................................................... 15 5. ELEMENTOS DA

pobres e ricos entrarem na mesma escola. E isso é possível com R$7 bilhões, que este Senado talvez não se debruce para alocar. Li que, dentro de mais algumas semanas, vai chegar aqui o Fundep, que vai alocar R$1 bilhão, no outro ano R$2 bilhões, R$3 bilhões e R$4 bilhões. Devíamos pedir desculpas por isso e não comemorar, já disse ao Ministro Tarso Genro uma vez. Temos que pedir desculpas - R$154 bilhões, que é o gasto atual em Educação Básica, nos ombros dos Estados e Municípios -…

b) Gratuita: A aquisição será gratuita quando somente o adquirente obtiver vantagens, exemplo disso é o que acontece na sucessão hereditária, pois o autor da herança não terá qualquer benefício com a partilha de seus bens, não há contraprestação. 3- QUANTO A EXTENSÃO: a) Título Singular: Quando a aquisição se der com relação a bens determinados. Exemplo, na compra e venda de um imóvel, a aquisição se dará sob aquele determinado apartamento. b) Título Universal: Quando a aquisição…

Processo Legislativo compreende a elaboração: Emenda à Constituição - são leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa. Considerando-se aprovada se obtiver 3/5 (Maioria Qualificada) dos votos dos respectivos membros. Não sujeita a sanção e veto Presidencial. A promulgação será feita pelas mesas da Câmara e do Senado. Lei Complementar - visa complementar a Constituição Federal. Tramitação…

pagamento à vista. O artigo 6º da referida lei, dispõe que: “Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito”. Demonstra, assim, uma das maiores mudanças que surgiram com esse ordenamento jurídico. Isto porque, no caso de cheque, fica revogada parte do artigo…

infração penal. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar "perigo de dano", ficou derrogado, portanto, no âmbito normativo da lei nova - o trânsito nas…

admissível quando o conflito abranger direito material disponível. Direito material disponível – possa abrir mão. Sentença – requisitos formais. Relatório – explicar o conflito. Fundamentação – razões. Decisão/ Dispositivo – decisão do conflito. Ver artigo 13 da lei 9.037 - Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. § 1º As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes. § 2º…

Este trabalho deverá auxiliar os alunos do Ensino Médio a entender, conhecer, e poder pesquisar dados sobre noções de Direito Civil, do Código Civil Brasileiro. Esta Cartilha conterá noções básicas do Código Civil – Lei Nº 10.406/2002, artigos 1º ate o artigo 103º, Do Código Civil. Iremos compilar aqui o Capitulo I (Lei de introdução ao Código Civil); Capitulo II (Das Pessoas); Capitulo III (Dos Bens). Esta Cartilha Cidadã deverá ser estudada e analisada por alunos do Ensino Médio com o auxilio