Licc Artigo 3

Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado em 11/2008. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de Cláusula de Inalienabilidade. 3. Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de…

em posição hierárquica formalmente inferior no sistema jurídico. O princípio da proteção ainda garante ao empregado, a manutenção dos direitos mais vantajosos durante seu contrato de trabalho. Não podendo modifica-los para pior e nem retirá-los. 3. O que se entende por princípio da primazia da realidade? Entende-se que neste princípio deve prevalecer a realidade dos fatos, a verdade real. Não podendo conter qualquer eventual forma construída em desacordo da verdade. 4. Podem os…

dialógica (que pretende provocar debates, discussões) traduzida na disponibilidade e ‘capacidade de aprendizagem’ das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes da ‘verdade’ e da ‘justiça’; (3) é um sistema normativo, porque a estruturação das expectativas referentes a valores, programas, funções e pessoas, é feita através de normas; (4) é um sistema de regras e de princípios, pois as normas do sistema tanto podem revelar-se…

afligem a humanidade. No entanto, a sua dinamicidade é dada pelos operadores dessa ciência, que ao largo do texto frio da lei, procuram por um processo hermenêutico atualizá-la e melhor aplicá-la à realidade e ao caso concreto. Estamos tratando do artigo 16 da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1.976, que por força do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2.001, deve ser processado pelo rito da Lei 9.099/95. Poder-se-ia dizer que este crime é um crime…

CAPITULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL------------------------------- 04-05 1) Introdução ao direito civil 2) Princípios do direito civil 3) Divisões do direito civil CAPÍTULO II – LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL-------------------- 06-10 1) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 2) No que consiste o termo VACATIO LEGIS e sua finalidade 3) O juiz pode deixar de julgar um caso a submetido? Justifique. 4) Alegação de desconhecimento da lei e seu…

civil 22 2.5.1Da proteção aos direitos da personalidade 22 2.5.2 Atos de disposição do próprio corpo 23 2.5.3O tratamento médico de risco 24 2.5.4O direito ao nome 24 2.5.5 A proteção a palavra e a imagem 25 2.5.6 A proteção a intimidade 26 Capítulo 3 – Dos Bens 27 3.1 Objeto da relação jurídica 27 3.2 Bens Corpóreos e Incorpóreos 27 3.3 Patrimônio 27 3.4Classificação de bens 28 3.4.1 Bens Móveis e Imóveis 28 3.4.2 Bens Fungíveis e Infungíveis 28 3.4.3Bens Consumíveis e Inconsumíveis 29…

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Público e ao Direito Internacional,…

processual entende que o exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça…

Administração da , sob Orientação do Professor cidade 2011 SUMÁRIO Capítulo 1 1. Introdução PG 02 Capítulo 2 2. Introdução ao Direito Civil PG 03 Capítulo 3 3. Direitos da personalidade PG 06 4. Maioridade civil PG 08 5. Início e término da maioridade civil PG 08 6. Domicílio da pessoa natural

aplicável. Assim, no artigo 9.º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro “Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, a classificação é a constituição de obrigações e especificamente a espécie de contratos, sua localização é o país em que a mesma se constituiu e o Direito determinado é o deste país. PRINCIPAIS ELEMENTOS DE CONEXÃO NO SISTEMA JUSPRIVATISTA INTERNACIONAL BRASILEIRO: 1) DO DOMICÍLIO: Desde a vigência da LICC,…